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A Procuradoria Geral da República vai reforçar o quadro de magistrados junto do Tribunal Constitucional. A nova lei de controlo do rendimento dos detentores de cargos públicos a isso obriga. O formulário da declaração de rendimentos está a ser alterado.
A nova Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos alargou o leque daqueles que são obrigados a entregar declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC) e a Procuradoria-Geral da República terá de reforçar os seus meios para se adaptar à nova realidade legislativa.
As declarações já começaram a chegar, mas o prazo só termina a 2 de Fevereiro. Pela alteração efectuada em Setembro, passam a estar obrigados à declaração de rendimentos todos os gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado (quando nomeados por este), membros dos órgãos executivos de empresas municipais, directores de institutos públicos e directores do primeiro grau.
Para além dos titulares de cargos políticos, como até agora. Serão milhares de declarações para controlo do TC. O Ministério Público possui, até agora, um Procurador geral-Adjunto e um Procurador da República, assessorados por dois magistrados. Meios considerados agora insuficientes.
Instada pelo JN, a PGR não especifica o número de declarações já entregues, dizendo apenas que serão "algumas dezenas". E também não sabe, ao certo, quantas irá receber. Porque a nova lei acaba com a entrega anual da declaração, mas obriga à sua rectificação sempre que os rendimentos sofram alterações. Não se sabe quantos dos que até agora já estavam obrigados à declaração se encontram nessas condições.
Em resposta (escrita) ao JN, a PGR afirma ser "indiscutível" a insuficiência do quadro de pessoal, uma vez que o mesmo "não foi dimensionado para as funções a desempenhar neste âmbito".
Jornal de Notícias
A nova Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos alargou o leque daqueles que são obrigados a entregar declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC) e a Procuradoria-Geral da República terá de reforçar os seus meios para se adaptar à nova realidade legislativa.
As declarações já começaram a chegar, mas o prazo só termina a 2 de Fevereiro. Pela alteração efectuada em Setembro, passam a estar obrigados à declaração de rendimentos todos os gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado (quando nomeados por este), membros dos órgãos executivos de empresas municipais, directores de institutos públicos e directores do primeiro grau.
Para além dos titulares de cargos políticos, como até agora. Serão milhares de declarações para controlo do TC. O Ministério Público possui, até agora, um Procurador geral-Adjunto e um Procurador da República, assessorados por dois magistrados. Meios considerados agora insuficientes.
Instada pelo JN, a PGR não especifica o número de declarações já entregues, dizendo apenas que serão "algumas dezenas". E também não sabe, ao certo, quantas irá receber. Porque a nova lei acaba com a entrega anual da declaração, mas obriga à sua rectificação sempre que os rendimentos sofram alterações. Não se sabe quantos dos que até agora já estavam obrigados à declaração se encontram nessas condições.
Em resposta (escrita) ao JN, a PGR afirma ser "indiscutível" a insuficiência do quadro de pessoal, uma vez que o mesmo "não foi dimensionado para as funções a desempenhar neste âmbito".
Jornal de Notícias