Rotertinho
GF Ouro
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Nuno Melo levanta questão da falta de verificação de protecção de dados
Bruxelas desconhece portagens nas Scut do Norte
O eurodeputado do CDS/PP Nuno Melo revelou esta quarta-feira que Comissão Europeia ainda não foi informada sobre a introdução de portagens no Norte de Portugal, estando assim impossibilitada de verificar se a protecção de dados pessoais está assegurada.
Nuno Melo pediu à Comissão Europeia um parecer relativo às notícias que revelavam que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tinha sido ouvida pelo Governo português sobre as portarias que regulam a introdução de portagens nas SCUT.
O eurodeputado refere que a Comissão "ainda não foi informada pelas autoridades portuguesas acerca da introdução de portagens no Norte de Portugal, pelo que não lhe é possível verificar se a protecção de dados pessoais foi plenamente tida em conta neste projecto".
O deputado cita a directiva da Comissão Europeia prevista para os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, afirmando que "os Estados-Membros devem garantir que o tratamento de dados pessoais para o funcionamento dos sistemas electrónicos de portagem deve ser feito em conformidade com as normas da UE que protegem os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade".
Nuno Melo acrescentou que, de acordo com a Comissão, "a autoridade de controlo dos Estados Membros em causa deve ser consultada antes de serem aprovadas medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam o tratamento de dados pessoais, com vista a proteger os direitos e liberdades das pessoas."
Segundo a comissária Viviane Reding, a Comissão Nacional de Protecção de Dados portuguesa já defendeu, em pareceres anteriores relativos a dispositivos electrónicos de matrícula, que o recurso a sistemas de portagem deve garantir sempre o anonimato do utilizador.
Correio da Manhã
Bruxelas desconhece portagens nas Scut do Norte
O eurodeputado do CDS/PP Nuno Melo revelou esta quarta-feira que Comissão Europeia ainda não foi informada sobre a introdução de portagens no Norte de Portugal, estando assim impossibilitada de verificar se a protecção de dados pessoais está assegurada.
Nuno Melo pediu à Comissão Europeia um parecer relativo às notícias que revelavam que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tinha sido ouvida pelo Governo português sobre as portarias que regulam a introdução de portagens nas SCUT.
O eurodeputado refere que a Comissão "ainda não foi informada pelas autoridades portuguesas acerca da introdução de portagens no Norte de Portugal, pelo que não lhe é possível verificar se a protecção de dados pessoais foi plenamente tida em conta neste projecto".
O deputado cita a directiva da Comissão Europeia prevista para os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, afirmando que "os Estados-Membros devem garantir que o tratamento de dados pessoais para o funcionamento dos sistemas electrónicos de portagem deve ser feito em conformidade com as normas da UE que protegem os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade".
Nuno Melo acrescentou que, de acordo com a Comissão, "a autoridade de controlo dos Estados Membros em causa deve ser consultada antes de serem aprovadas medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam o tratamento de dados pessoais, com vista a proteger os direitos e liberdades das pessoas."
Segundo a comissária Viviane Reding, a Comissão Nacional de Protecção de Dados portuguesa já defendeu, em pareceres anteriores relativos a dispositivos electrónicos de matrícula, que o recurso a sistemas de portagem deve garantir sempre o anonimato do utilizador.
Correio da Manhã