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O Tribunal da Relação deu razão ao Ministério Público e mandou a julgamento o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues, Eduarda Napoleão e Fontão Carvalho, no âmbito da permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer com o grupo Bragaparques.
Segundo fonte judicial, a decisão da Relação anula a decisão instrutória de Maio de 2010, quando foi considerado «inútil» o julgamento, por considerar que ao factos da acusação não eram considerados «matéria criminal», mas sim do foro administrativo.
O caso envolvia também os ex-vereadores da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da câmara municipal.
Na decisão instrutória, o juiz presidente elencou ainda os requisitos previstos por lei para que existisse o crime pelo qual estavam acusados os quatro arguidos (prevaricação para titular de cargo político), lembrando que seria necessário que tivessem decidido ou conduzido o processo no âmbito das suas funções, contra direito e com intenção de beneficiar terceiros (no caso a empresa Bragaparques) e lesar a autarquia.
Recordou igualmente que «foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos», salientando que a decisão final não coube assim aos arguidos.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço, em Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta.
A empresa Bragaparques passou, assim, a deter a totalidade do espaço da antiga Feira Popular.
Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido no caso Bragaparques, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de Maio de 2007.
Lusa/SOL
Segundo fonte judicial, a decisão da Relação anula a decisão instrutória de Maio de 2010, quando foi considerado «inútil» o julgamento, por considerar que ao factos da acusação não eram considerados «matéria criminal», mas sim do foro administrativo.
O caso envolvia também os ex-vereadores da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da câmara municipal.
Na decisão instrutória, o juiz presidente elencou ainda os requisitos previstos por lei para que existisse o crime pelo qual estavam acusados os quatro arguidos (prevaricação para titular de cargo político), lembrando que seria necessário que tivessem decidido ou conduzido o processo no âmbito das suas funções, contra direito e com intenção de beneficiar terceiros (no caso a empresa Bragaparques) e lesar a autarquia.
Recordou igualmente que «foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos», salientando que a decisão final não coube assim aos arguidos.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço, em Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta.
A empresa Bragaparques passou, assim, a deter a totalidade do espaço da antiga Feira Popular.
Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido no caso Bragaparques, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de Maio de 2007.
Lusa/SOL