Não renovação da licença de porte de arma sujeita apenas a coima

A não renovação da licença de uso e porte de arma deixa de ser criminalizada, passando a ser penalizada apenas com coima, propôs o grupo de trabalho parlamentar incumbido de rever a Lei das Armas.

"A criminalização teve, a nosso ver, um contra efeito: levou a que muita gente deixasse de renovar a licença. Se continuasse em vigor, poderia potenciar até algum tráfico de armas, coisa que se tentou evitar", disse à agência Lusa o deputado António Gameiro, coordenador do grupo de revisão da lei.

O parlamentar socialista assinalou ainda que esta proposta de lei facilita e estimula a entrega de armas.

"A todo o tempo, quem encontrar armas não precisa ter nenhum problema na sua entrega à PSP. Basta justificar formalmente onde a encontrou", explicou.

António Gameiro explicou que passa a existir um prazo de 30 dias para que a PSP, que tem competência exclusiva na legalização de armas, possa completar esse processo.

"Quando isso não for possível dentro dos prazos, os documentos que os armeiros fornecem e o duplicado que se entrega ao detentor servirão de prova", explicou.

Jornal de Notícias