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Das seis razões invocadas por Sá Fernandes para a nulidade do processo, o Ministério público deu-lhe razão em quatro.
O procurador João Melo concordou com os principais argumentos do advogado do arguido Paulo Penedos, quando este hoje explicou no processo Face Oculta por que considera «ilegal» a decisão do presidente do Supremo de destruir as escutas telefónicas que envolvem José Sócrates.
Ricardo Sá Fernandes, alegando em representação do arguido Paulo Penedos no debate instrutório do processo Face Oculta, afirmou que esta decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha Nascimento, é «inadmissível, ilegal e viola os direitos de defesa do arguido». Em primeiro lugar, explicou, Noronha não tinha competência para apreciar factos protagonizados pelo primeiro-ministro no exercício de funções (teriam de ser os juízes-conselheiros do Supremo). Depois despachou «numa coisa que não está no processo, mas que o condiciona, a que chamou extensão procedimental », quando «devia ter aberto um inquérito», tal como era proposto pelo MP de Aveiro.
Além disso, disse o advogado, o presidente do STJ começou por mandar destruir as escutas dizendo que estas não eram válidas como prova, quando estas já tinham sido validadas pelo juiz de Aveiro.
Falando em representação do Ministério Público, o procurador João Melo deu razão em termos globais a esta argumentação.
Nas suas alegações, Ricardo Sá Fernandes começou por refutar «a ideia que se quis fazer passar neste processo» do seu cliente. «Paulo Penedos ficou sozinho neste processo, tudo o que tinha no seu gabinete na PT foi logo posto numa caixa de cartão, assim que este caso veio a público. Isto enquanto outros ali continuaram e até receberam indemnizações» -- lembrou o advogado. «Depois, Paulo Penedos seria apresentado como mitómano, efabulatório, etc.. Foi aí que eu percebi a importância das escutas das conversas entre o arguido Armando Vara e o primeiro-ministro», prosseguiu, acrescentando: «Logo em 17 de Novembro de 2009 opus-me a que estas escutas fossem destruídas por considerar que nessa rede tentacular de que o MP fala podiam existir relacionamentos e práticas comuns em relação ao meu cliente. Viemos a saber depois que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em sucessivas vagas de despachos, ordenou a destruição dessas escutas». Ora isto, salientou Ricardo Sá Fernandes, constituiu uma violação grosseira dos direitos do arguido.
«Os senhores magistrados da Comarca de Aveiro lá saberão, porque ouviram as escutas, se houve ou não crime de atentado contra o Estado de Direito. Mas isso é um problema entre eles, o primeiro-ministro, o presidente do STJ e o procurador-geral da República, e é-nos manifestamente estranho» -- afirmou o advogado, acrescentando: «O que não aceitamos - e levaremos esta luta até às últimas instâncias, é que se destrua pelo fogo ou pela tesoura, escutas que podem ser importantes para a defesa de Paulo Penedos».
O advogado rebateu ainda o último despacho de Noronha Nascimento, em Dezembro último, em que este voltou a negar o acesso de Penedos às escutas, invocando um acórdão dos tribunais superiores da Finlândia para salientar que os direitos dos arguidos de acesso às escutas não é absoluto. «Provavelmente o senhor presidente do STJ pensou que ficaríamos pelo que seleccionou e que não saberíamos ler o acórdão, em inglês, e esqueceu-se de dizer que nele também se diz que as escutas devem permanecer no processo até ao fim» -- ironizou.
No fim, Ricardo Sá Fernandes pediu ao juiz de instrução, Carlos Alexandre, que anule a acusação do MP pelo menos em relação a Paulo Penedos, alegando que a destruição das escutas afecta toda a demais prova.
Advogado e ex-dirigente do PS, Paulo Penedos é acusado de um crime de tráfico de influência. O Ministério Público acusa-o de ter diligenciado junto do pai, José Penedos, então presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), para favorecer o empresário da sucata Manuel Godinho, em concursos desta empresa pública. Em troca, diz o Ministério Público, Godinho emprestou dinheiro a Paulo Penedos.
SOL
O procurador João Melo concordou com os principais argumentos do advogado do arguido Paulo Penedos, quando este hoje explicou no processo Face Oculta por que considera «ilegal» a decisão do presidente do Supremo de destruir as escutas telefónicas que envolvem José Sócrates.
Ricardo Sá Fernandes, alegando em representação do arguido Paulo Penedos no debate instrutório do processo Face Oculta, afirmou que esta decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha Nascimento, é «inadmissível, ilegal e viola os direitos de defesa do arguido». Em primeiro lugar, explicou, Noronha não tinha competência para apreciar factos protagonizados pelo primeiro-ministro no exercício de funções (teriam de ser os juízes-conselheiros do Supremo). Depois despachou «numa coisa que não está no processo, mas que o condiciona, a que chamou extensão procedimental », quando «devia ter aberto um inquérito», tal como era proposto pelo MP de Aveiro.
Além disso, disse o advogado, o presidente do STJ começou por mandar destruir as escutas dizendo que estas não eram válidas como prova, quando estas já tinham sido validadas pelo juiz de Aveiro.
Falando em representação do Ministério Público, o procurador João Melo deu razão em termos globais a esta argumentação.
Nas suas alegações, Ricardo Sá Fernandes começou por refutar «a ideia que se quis fazer passar neste processo» do seu cliente. «Paulo Penedos ficou sozinho neste processo, tudo o que tinha no seu gabinete na PT foi logo posto numa caixa de cartão, assim que este caso veio a público. Isto enquanto outros ali continuaram e até receberam indemnizações» -- lembrou o advogado. «Depois, Paulo Penedos seria apresentado como mitómano, efabulatório, etc.. Foi aí que eu percebi a importância das escutas das conversas entre o arguido Armando Vara e o primeiro-ministro», prosseguiu, acrescentando: «Logo em 17 de Novembro de 2009 opus-me a que estas escutas fossem destruídas por considerar que nessa rede tentacular de que o MP fala podiam existir relacionamentos e práticas comuns em relação ao meu cliente. Viemos a saber depois que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em sucessivas vagas de despachos, ordenou a destruição dessas escutas». Ora isto, salientou Ricardo Sá Fernandes, constituiu uma violação grosseira dos direitos do arguido.
«Os senhores magistrados da Comarca de Aveiro lá saberão, porque ouviram as escutas, se houve ou não crime de atentado contra o Estado de Direito. Mas isso é um problema entre eles, o primeiro-ministro, o presidente do STJ e o procurador-geral da República, e é-nos manifestamente estranho» -- afirmou o advogado, acrescentando: «O que não aceitamos - e levaremos esta luta até às últimas instâncias, é que se destrua pelo fogo ou pela tesoura, escutas que podem ser importantes para a defesa de Paulo Penedos».
O advogado rebateu ainda o último despacho de Noronha Nascimento, em Dezembro último, em que este voltou a negar o acesso de Penedos às escutas, invocando um acórdão dos tribunais superiores da Finlândia para salientar que os direitos dos arguidos de acesso às escutas não é absoluto. «Provavelmente o senhor presidente do STJ pensou que ficaríamos pelo que seleccionou e que não saberíamos ler o acórdão, em inglês, e esqueceu-se de dizer que nele também se diz que as escutas devem permanecer no processo até ao fim» -- ironizou.
No fim, Ricardo Sá Fernandes pediu ao juiz de instrução, Carlos Alexandre, que anule a acusação do MP pelo menos em relação a Paulo Penedos, alegando que a destruição das escutas afecta toda a demais prova.
Advogado e ex-dirigente do PS, Paulo Penedos é acusado de um crime de tráfico de influência. O Ministério Público acusa-o de ter diligenciado junto do pai, José Penedos, então presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), para favorecer o empresário da sucata Manuel Godinho, em concursos desta empresa pública. Em troca, diz o Ministério Público, Godinho emprestou dinheiro a Paulo Penedos.
SOL