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O PSD quer que o limite de despesa que está fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) presida à elaboração do Orçamento do Estado e vai apresentar alterações à lei de enquadramento orçamental.
«Queremos que o limite de despesa que está fixado no PEC é que deve presidir à elaboração do Orçamento» disse à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
Enquanto que «o Governo estabelece que o limite do défice que está no PEC vai estar também em vigor para o Orçamento do Estado», o PSD quer que seja «o limite de despesa e do endividamento».
O objectivo é «evitar que, porventura, havendo um acréscimo de receitas que o Governo faça mais despesa», afirmou.
Com a proposta de lei de alteração à lei de enquadramento orçamental, o PSD quer igualmente que «no Orçamento do Estado, um dos elementos que seja votado seja um teto de endividamento global para o Estado no seu sentido amplo».
«Hoje o que encontramos é um limite de endividamento só para o Estado no seu sentido mais restrito, mas depois existem empresas públicas, parcerias público-privadas, por aí fora», afirmou.
«O Governo tem que fornecer essa informação ao Parlamento, qual é o endividamento global e tem que ser votado um limite para esse endividamento global», acrescentou.
Os sociais-democratas querem ainda que as utilizações de dotação provisional passem a ser informação do boletim mensal da Direcção-geral do Orçamento, de modo a que o Parlamento e todos os portugueses saibam como é que o ministro utilizou as verbas da dotação provisional no mês anterior.
Finalmente, o PSD propõe o fim de todas as restrições ao «direito de iniciativa da Assembleia quando o Orçamento é aprovado».
Lusa/SOL
«Queremos que o limite de despesa que está fixado no PEC é que deve presidir à elaboração do Orçamento» disse à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
Enquanto que «o Governo estabelece que o limite do défice que está no PEC vai estar também em vigor para o Orçamento do Estado», o PSD quer que seja «o limite de despesa e do endividamento».
O objectivo é «evitar que, porventura, havendo um acréscimo de receitas que o Governo faça mais despesa», afirmou.
Com a proposta de lei de alteração à lei de enquadramento orçamental, o PSD quer igualmente que «no Orçamento do Estado, um dos elementos que seja votado seja um teto de endividamento global para o Estado no seu sentido amplo».
«Hoje o que encontramos é um limite de endividamento só para o Estado no seu sentido mais restrito, mas depois existem empresas públicas, parcerias público-privadas, por aí fora», afirmou.
«O Governo tem que fornecer essa informação ao Parlamento, qual é o endividamento global e tem que ser votado um limite para esse endividamento global», acrescentou.
Os sociais-democratas querem ainda que as utilizações de dotação provisional passem a ser informação do boletim mensal da Direcção-geral do Orçamento, de modo a que o Parlamento e todos os portugueses saibam como é que o ministro utilizou as verbas da dotação provisional no mês anterior.
Finalmente, o PSD propõe o fim de todas as restrições ao «direito de iniciativa da Assembleia quando o Orçamento é aprovado».
Lusa/SOL