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A Câmara Municipal de Lisboa vai enviar, a partir de Março, cartas aos moradores em casas municipais para saber quem é que mora lá, quanto paga e quanto deveria pagar, regularizando a situação de mais de 25 mil fogos.
A operação administrativa para identificar quem mora nestas casas deve demorar três anos e começa já em março com o envio das primeiras 1500 cartas, por ordem alfabética, aos titulares do arrendamento camarário.
Segundo a vereadora Helena Roseta, até agora nunca foi feita uma verificação completa de quem mora nas mais de 26 mil casas da autarquia, pretendendo-se com esta iniciativa corrigir as irregularidades e por fim aos abusos, porque «há muita gente que vai actualizar os dados e paga rendas actualizadas e é injusto perante as outras que pagam rendas desactualizadas».
Segundo a vereadora, são 25 mil familias, ou mais de 70 mil pessoas as que vão ser abrangidas por esta medida de actualização de dados.
«Temos seis mil ou sete mil pessoas à espera de uma casa e é uma questão de justiça. Ou as pessoas que ocupam as casas estão a cumprir a lei ou a casa tem de ser desocupada para dar lugar a quem precisa», disse Helena Roseta, salientando que «não se trata de uma medida economicista» da autarquia.
Para continuar a ter direito à casa, tem de ser o titular do arrendamento a levantar a carta e entregar documentação de identificação e prova de rendimentos, assim como uma certidão da conservatória que prove que não tem prédios em seu nome na área metropolitana de Lisboa.
No caso de morte do titular, o direito pode transmitir-se aos herdeiros que com ele co-habitavam, nos termos da lei, que passam a pagar uma renda apoiada (consoante os rendimentos), mas também neste caso os inquilinos têm de cumprir o critério de necessidade económica, caso contrário apenas mantém o direito por cinco anos.
Quem ocupa a casa indevidamente tem mesmo de a desocupar e se estiver numa situação em que preenche os critérios para ter direito a uma casa municipal vai ter de candidatar-se, como qualquer outro cidadão, e esperar pela sua vez.
«Não sabemos qual a quantidade de pessoas que não cumprem os critério. É um processo que vai ser duro e vai ser pesado», salientou a vereadora.
A câmara vai ainda atualizar o valor das rendas, caso a caso, consoante o tipo de rendas e os rendimentos dos agregados familiares.
No caso de a renda descer, é actualizada imediatamente, e caso suba, o aumento é faseado em três anos, revelou a vereadora.
«Já não aceitamos rendas inferiores a 4,75 euros, mas ainda há rendas antigas de dois euros por mês», disse a vereadora, salientando que «existem neste momento inquilinos em bairros sociais a pagarem 500 euros de renda».
A ideia da autarquia é que a actualização dos dados de quem habita nas casas municipais seja feita doravante de três em três anos.
A autarquia vai ainda reabilitar 500 fogos nos próximos dois anos para distribuir por que precisa e deixar algumas casas por reabilitar que a reabilitação possa ser assumida por entidades públicas ou privadas que precisem de realojar temporariamente os seus próprios inquilinos.
Todas as novas normas para quem mora em casas municipais, incluindo a possível criação de um Provedor do Inquilino Municipal, são votados pelo executivo camarário a 23 de Março, após o que os documentos entrarão em discussão pública, em Abril e em maio, estando previstas sessões de esclarecimento em diversos bairros de Lisboa.
Lusa / SOL