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O Conselho de Ministros aprovou hoje o pacote de medidas negociado entre o Governo e os representantes do sector dos transportes rodoviários que levou ao levantamento da paralisação do sector e que inclui, por exemplo, descontos nas SCUT.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «estas medidas são adoptadas de modo a atenuar o inevitável impacto negativo [do aumento dos combustíveis] nas empresas do sector, as quais atravessam dificuldades de ordem financeira que se reflectem na sua sustentabilidade».
As medidas resultam de um acordo celebrado entre o Governo e as associações do sector: Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP), e a Associação dos Transportadores de Terras Inertes, Madeiras e Afins (ATTIMA).
Os transportadores rodoviários terão direito a uma majoração dos custos com combustíveis para efeitos de IRC extensível a 2012, com um aumento de 120 para 140 por cento e descontos nas portagens das SCUT que podem ir até 10 por cento no período diurno e 25 por cento no período nocturno.
O acordo inclui ainda a criação de uma Comissão Interministerial para elaborar legislação laboral específica para este sector e nova legislação referente às coimas, que terá em conta o montante aplicável e a inexigibilidade de pagamento antecipado de coimas, bem como cauções na pendência do processo.
Será também proposta a alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC) de modo a contemplar o regime excepcional de cancelamento temporário de matrícula.
As medidas incluem também a adopção de uma proposta legislativa que aprove medidas relacionadas com o processo de fusão e de concentração de empresas do transporte público rodoviário de mercadorias.
Este pacote de medidas foi assinado na terça-feira no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações entre o Governo e as três associações do sector e teve como contrapartida o levantamento da paralisação, que tinha começado às 00:00 de segunda-feira.
O acordo foi assinado pelos presidentes das associações de Transportadores de Terras, Inertes, Madeiras e Afins (ATTIMA), Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e Nacional de Transportadoras Portuguesas (ANTP).
Lusa/SOL