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O secretário de Estado do Orçamento considerou hoje "absolutamente normal" que o Governo actualizasse o limite das despesas com contratos públicos que dirigentes da Administração Pública e o executivo podem realizar, notando que a tabela remontava a 1999.
"O que se trata não é absolutamente nada de que não seja normal no funcionamento de qualquer Governo", declarou à Lusa Emanuel dos Santos, reagindo às críticas do secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, de que "é inaceitável este tipo de comportamento" num momento em que o Estado não tem dinheiro e são pedidos sacrifícios muito significativos aos portugueses.
Emanuel dos Santos contrapôs que numa altura em que o país vive uma crise política "todas as declarações deviam ser rigorosas em respeito aos portugueses", dizendo esperar que Miguel Relvas "estude primeiro a questão" e "emende o que disse".
Segundo o secretário de Estado do Orçamento, volvidos 12 anos, os limites estavam "manifestamente desactualizados" devido à inflação, pelo que o decreto-lei que actualiza os valores é um "acto normal".
Além disso, observou, o diploma foi preparado "há muitos meses" e o Governo não estava demissionário, pelo que as observações do secretário-geral do PSD são para criar "ilusão, neblina e confusão".
O governante frisou que o controlo da despesa está assegurado no decreto de execução orçamental e que os dirigentes da Administração Pública e o Governo "não podem gastar mais do que está no Orçamento de Estado".
Justificou ainda que a decisão do Governo de actualizar aqueles montantes obedece a uma política para a Administração Pública que impõe "mais exigência e maior responsabilidade.
Além da actualização, Emanuel dos Santos referiu que o diploma vem simplificar procedimentos e clarificar algumas questões que estavam a "emperrar a máquina do Estado" que deve servir os cidadãos e as empresas.
Entretanto, o PSD vai apresentar na segunda-feira uma apreciação parlamentar de um decreto-lei que permite que "ministros, directores gerais e o próprio primeiro-ministro" possam fazer adjudicações por ajuste directo.
A medida foi anunciada pelo secretário-geral do partido, Miguel Relvas, que sublinhou que com este decreto-lei os ministros poderão passar de 3,75 milhões de euros para 5,6 milhões de euros em adjudicações.
"A um Governo nas circunstâncias em que este se encontra, exige-se transparência, rigor e também muito cuidado em nomeações e no gasto da despesa pública. Devia-o ter sempre, e se não o teve até aqui há este alerta que queremos deixar", sublinhou o secretário-geral do PSD.
O PSD distribuiu um documento em que dá como exemplo os aumentos de despesa autorizados para directores-gerais, "de 100 mil euros para 750 mil euros", presidentes de autarquias, "de 150 mil euros para 900 mil euros" e "primeiro-ministro, de 7,5 milhões de euros para 11,2 milhões de euros".
"Moral da história: o Governo, que quer impor mais sacrifícios aos portugueses, que nos trouxe para esta situação desgraçada, cria as condições para haver menos transparência e menos rigor na forma como os agentes públicos podem fazer adjudicações", apontam os sociais-democratas.
Lusa/ SOL
"O que se trata não é absolutamente nada de que não seja normal no funcionamento de qualquer Governo", declarou à Lusa Emanuel dos Santos, reagindo às críticas do secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, de que "é inaceitável este tipo de comportamento" num momento em que o Estado não tem dinheiro e são pedidos sacrifícios muito significativos aos portugueses.
Emanuel dos Santos contrapôs que numa altura em que o país vive uma crise política "todas as declarações deviam ser rigorosas em respeito aos portugueses", dizendo esperar que Miguel Relvas "estude primeiro a questão" e "emende o que disse".
Segundo o secretário de Estado do Orçamento, volvidos 12 anos, os limites estavam "manifestamente desactualizados" devido à inflação, pelo que o decreto-lei que actualiza os valores é um "acto normal".
Além disso, observou, o diploma foi preparado "há muitos meses" e o Governo não estava demissionário, pelo que as observações do secretário-geral do PSD são para criar "ilusão, neblina e confusão".
O governante frisou que o controlo da despesa está assegurado no decreto de execução orçamental e que os dirigentes da Administração Pública e o Governo "não podem gastar mais do que está no Orçamento de Estado".
Justificou ainda que a decisão do Governo de actualizar aqueles montantes obedece a uma política para a Administração Pública que impõe "mais exigência e maior responsabilidade.
Além da actualização, Emanuel dos Santos referiu que o diploma vem simplificar procedimentos e clarificar algumas questões que estavam a "emperrar a máquina do Estado" que deve servir os cidadãos e as empresas.
Entretanto, o PSD vai apresentar na segunda-feira uma apreciação parlamentar de um decreto-lei que permite que "ministros, directores gerais e o próprio primeiro-ministro" possam fazer adjudicações por ajuste directo.
A medida foi anunciada pelo secretário-geral do partido, Miguel Relvas, que sublinhou que com este decreto-lei os ministros poderão passar de 3,75 milhões de euros para 5,6 milhões de euros em adjudicações.
"A um Governo nas circunstâncias em que este se encontra, exige-se transparência, rigor e também muito cuidado em nomeações e no gasto da despesa pública. Devia-o ter sempre, e se não o teve até aqui há este alerta que queremos deixar", sublinhou o secretário-geral do PSD.
O PSD distribuiu um documento em que dá como exemplo os aumentos de despesa autorizados para directores-gerais, "de 100 mil euros para 750 mil euros", presidentes de autarquias, "de 150 mil euros para 900 mil euros" e "primeiro-ministro, de 7,5 milhões de euros para 11,2 milhões de euros".
"Moral da história: o Governo, que quer impor mais sacrifícios aos portugueses, que nos trouxe para esta situação desgraçada, cria as condições para haver menos transparência e menos rigor na forma como os agentes públicos podem fazer adjudicações", apontam os sociais-democratas.
Lusa/ SOL