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O Ministério Público abriu um inquérito-crime e fez buscas à secretaria-geral do Ministério da Justiça no dia 18 de Março, no âmbito do caso de pagamentos à procuradora Maria Conceição Fernandes, mulher do ministro Alberto Martins.
A abertura do processo-crime por parte do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa aconteceu três dias depois de a notícia dos pagamentos à mulher do ministro ter sido divulgada pela imprensa e consta do relatório da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça a este caso, pedido pelo próprio Alberto Martins.
Entretanto, na terça-feira, o ministro anunciou que decidiu revogar o despacho do ex-secretário de Estado João Correia que autorizou o pagamento de 72 mil euros à procuradora Maria Conceição Fernandes, a título de abonos remuneratórios por acumulação de funções.
O relatório da Inspecção-geral da Justiça, hoje divulgado, refere que, no dia 18, apareceu nas instalações da Secretaria-geral do Ministério da Justiça um equipa de magistrados do Ministério Público (MP), juntamente com inspectores da Polícia Judiciária, «munidos de mandato de busca, emitido no âmbito de um inquérito-crime», tendo apreendido vários processos, «dos gabinetes dos membros do Governo e da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso». O referido inquérito encontra-se em segredo de justiça.
Alberto Martins anunciou a 15 de Março que pediu à Inspecção-geral da Justiça para se pronunciar sobre a legalidade de 39 despachos assinados por João Correia, um dos quais beneficiou a sua mulher.
Dias depois, o ex-secretário de Estado da Justiça considerou um «acto irracional motivado pelo medo» a averiguação pedida pelo ministro.
Na altura, João Correia garantiu que «foi tudo feito dentro da legalidade e baseado em três pareceres», um deles do auditor jurídico do Ministério da Justiça. Disse ainda estar de consciência tranquila.
Na mesma altura, a Procuradoria-Geral da República garantiu à Lusa não ter qualquer «parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)» para pagamentos à procuradora Conceição Correia Fernandes. Um documento oficial da Direcção-Geral da Administração da Justiça revela, porém, que «atento o parecer favorável do CSMP e confirmação do cabimento, por despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça foi autorizado o pagamento dos abonos remuneratórios» a 14 procuradores, entre os quais à mulher de Alberto Martins.
Na terça-feira, João Correia disse aguardar pelos fundamentos legais que levaram a que o ministro revogasse o despacho.
O ministro da Justiça referiu, perante os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, que tomou esta decisão após receber o resultado do processo de averiguações sumárias que solicitou à Inspecção-geral dos Serviços da Justiça e que aponta para a "invalidade" dos despachos do ex-secretário de Estado da Justiça.
Em resposta, João Correia garantiu que não cometeu nenhuma ilegalidade: "Tenho consciência de que não pratiquei nenhum acto ilegal".
Lusa/ SOL