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O Parlamento rejeitou hoje um projecto de resolução do BE que dava à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) competências sancionatórias na fiscalização do falso trabalho independente, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Na apresentação da iniciativa - que consiste numa recomendação ao Governo - a deputada Mariana Aiveca invocou que a própria ACT «tem reconhecido repetidamente a falta de meios de fiscalização destas situações» de falsos recibos verdes.
«PS, PSD e CDS deram hoje aqui mostras de que aceitam a precariedade como uma espécie de ditame que veio para ficar para sempre. E as únicas propostas que têm para esta situação se destinam a agravar o problema e não a resolvê-lo», acusou o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza.
O PCP, o BE e o PEV votaram a favor da iniciativa. O diploma foi duramente criticado pelo deputado do PS Jorge Strech, que o considerou «inútil» e, no limite, «inconstitucional» por «misturar» poderes de uma autoridade administrativa com poderes de uma autoridade judiciária.
Segundo o diploma, a entidade empregadora sancionada pela emissão de falsos recibos verdes tem que regularizar «no prazo de 30 dias» a situação do trabalhador, nomeadamente «nos serviços de segurança social e nos serviços de finanças».
«Tenham a coragem de dizer ao que vêm. Que uma autoridade administrativa pode substituir-se à autoridade judicial se houver conflito. Nós dizemos ao Bloco que é inconstitucional qualquer tentativa de misturar os poderes», afirmou o deputado socialista.
O argumento foi recusado pelo deputado do BE Luís Fazenda, que acusou Jorge Strech de «oscilar entre a pesporrência e o dislate» e frisou que existem outras autoridades administrativas com poderes sancionatórios, como por exemplo a ASAE.
Do lado do CDS-PP, o deputado Pedro Mota Soares acusou o primeiro-ministro, José Sócrates, de ter «falhado redondamente a promessa de criação de 150 mil empregos» e propôs, em tempo de crise, a renovação dos contratos que já tenham atingido o limite dos três anos.
Rejeitando a iniciativa do BE, o deputado do PSD Leitão Amaro argumentou que a proposta cria «um procedimento administrativo burocrático» e defendeu que a criação de emprego passa «pelos contratos e não pela prisão».
Do lado do PCP, o deputado Jorge Machado criticou o «discurso hipócrita do PS e do PSD» sobre estas matérias, enquanto que o deputado do PEV José Luís Ferreira lembrou a aprovação, pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, do «código de trabalho Bagão Félix».
Lusa/SOL