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A liberalização dos centros de inspecção automóvel arranca em finais de Julho, segundo o novo regime hoje publicado que proíbe às novas entidades gestoras concentrar numa região mais de 30 por cento da actividade dos centros de inspecção.
«Nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 30 por cento dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região», lê-se na lei hoje publicada, que entra em vigor dentro de 90 dias.
O novo regime determina ainda que as tarifas das inspecções e reinspeções são de «valor fixo», parecendo pôr fim à intenção do Governo de criar uma tabela máxima para os preços cobrados pelas inspecções, tal como tinha sido aprovado pelo conselho de ministros em Março de 2010 num projecto de diploma.
A ideia inicial do Executivo era a de fomentar a concorrência entre os centros, estabelecendo «um valor máximo nos preços a praticar nos centros de veículos», segundo declarações do ministro da presidência, Pedro Silva Pereira, proferidas em Março do ano passado.
Mas o que a lei do parlamento sobre esta matéria, hoje aprovada, veio a determinar é que as tarifas vão ser fixas «em função do tipo de inspecção e a categoria do veículo, actualizadas anualmente por portaria dos membros do Governo».
As tarifas passam a ser «adequadamente publicitadas», designadamente através da afixação nos centros de inspecção.
Lusa/SOL