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O Tribunal de Contas Europeu vai fiscalizar a gestão das verbas do orçamento da União Europeia (UE) que integram o resgate internacional a Portugal, de acordo com um documento da instituição a que a Lusa teve acesso.
Num parecer (‘position paper’) posterior à aprovação do plano de resgate português, o tribunal diz mesmo que poderá fazer esse acompanhamento em Portugal. Fontes comunitárias disseram à Lusa que essa análise será sempre feita do ponto de vista das contas próprias da União Europeia.
«O Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (EFSM, na sigla inglesa) foi criado em 2010 para dar aos países da união ajuda financeira, com garantias do orçamento da UE. Até agora, foi atribuída assistência à Irlanda e Portugal», refere o parecer do Tribunal de Contas Europeu.
O documento, que remete para os termos do regulamento que cria o EFSM, diz que o Tribunal Europeu de Contas tem «o direito de desenvolver, nos Estados-membros beneficiários, todos os controlos financeiros e auditorias que considere necessários no que toca à gestão dessa assistência».
Para o Tribunal de Contas Europeu, «o foco principal será sempre no lado da União Europeia, e não sobre a forma como os Estados estão utilizar essas garantias», disse à Lusa a fonte comunitária.
Trata-se sobretudo de verificar se as garantias suportadas pelo orçamento comunitário estão reflectidas nas contas consolidadas da UE, «de forma verdadeira e fiel», acrescentou.
A 17 de maio, os 27 ministros das Finanças da EU aprovaram formalmente o empréstimo de 26 mil milhões de euros que a união vai conceder a Portugal ao abrigo do EFSM.
Nos próximos três anos, a assistência financeira a Portugal, no total de 78 mil milhões de euros, inclui ainda 26 mil milhões do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) e 26 mil milhões do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Quanto ao FEEF, uma entidade privada, o parecer do Tribunal de Contas Europeu assume que não haverá lugar a auditorias externas por parte de instituições públicas, tendo já sido nomeado um auditor privado.
No entanto, quando, em 2013, o Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE) substituir o EFSM e o FEEF, o tribunal europeu considera, no parecer, como «uma questão importante» a forma «de dividir o trabalho» entre os auditores privados e públicos, «bem como entre as instituições europeias e os Tribunais de Contas» dos Estados-Membros.
O objectivo do Tribunal de Contas Europeu, presidido pelo juiz português Vítor Caldeira, é «contribuir para uma estrutura de transparência, para salvaguardar uma suficiente auditoria pública».
Para receber o empréstimo de 78 mil milhões de euros, ao abrigo de um acordo de ajuda financeira com o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, Portugal ficando obrigado a aprovar diversas medidas para reduzir os gastos do Estado.
Nas condições para a atribuição do empréstimo estão, entre outras, a consolidação das finanças públicas, incluindo a redução do défice orçamental para três por cento do produto interno bruto até 2013.
Lusa/ SOL