Um tribunal de competência para a propriedade intelectual foi hoje criado por diploma publicado em Diário da República.
Quando estiver em funcionamento, o tribunal ter competncia para decidir sobre casos que versem sobre direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, nomes de domnios na Internet e firmas ou denominaes sociais, entre outros.
As decises de entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Fundao para a Computao Cientfica Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado podem ser alvo de recurso para este tribunal.
A Lei 46/2011, aprovada a 06 de Abril e hoje publicada, no especifica quando este tribunal vai entrar em funes, determinando apenas que a tramitao dos processos vai ser efectuada por via electrnica, nos termos estipulados no Cdigo de Processo Civil.
E tambm que "a competncia dos actuais tribunais se mantm para os processos neles pendentes data da instalao dos novos tribunais".
In:Economico
Quando estiver em funcionamento, o tribunal ter competncia para decidir sobre casos que versem sobre direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, nomes de domnios na Internet e firmas ou denominaes sociais, entre outros.
As decises de entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Fundao para a Computao Cientfica Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado podem ser alvo de recurso para este tribunal.
A Lei 46/2011, aprovada a 06 de Abril e hoje publicada, no especifica quando este tribunal vai entrar em funes, determinando apenas que a tramitao dos processos vai ser efectuada por via electrnica, nos termos estipulados no Cdigo de Processo Civil.
E tambm que "a competncia dos actuais tribunais se mantm para os processos neles pendentes data da instalao dos novos tribunais".
In:Economico