O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, defendeu hoje que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal deve incluir a criminalização do enriquecimento ilícito de "todos os que trabalhem na causa pública".Durante o dia de hoje, a ministra da Justiça afirmou, no Parlamento, que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai incluir a criminalização do enriquecimento ilícito.
Paula Teixeira da Cruz referiu que o Executivo PSD/CDS-PP se compromete a "estender aos autarcas o regime que já existe na Constituição para os deputados e para os membros do Governo" quanto à suspensão do exercício de funções.
In: Rtp
Paula Teixeira da Cruz referiu que o Executivo PSD/CDS-PP se compromete a "estender aos autarcas o regime que já existe na Constituição para os deputados e para os membros do Governo" quanto à suspensão do exercício de funções.
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