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A pressão política dos autarcas, com o socialista António Costa à cabeça, exercida no início do ano sobre o Ministério das Finanças liderado por Teixeira dos Santos, acabou por surtir efeito.
A administração fiscal, numa atitude pouco comum, mudou de opinião – já depois de ter aberto processos de execução fiscal – e, entre Fevereiro e Maio, anulou as dívidas fiscais de IVA das empresas municipais de habitação social. Só nos processos das empresas das autarquias de Lisboa e de Gaia estavam em causa cerca de 30 milhões de euros.
A mudança de posição do Fisco baseou-se num parecer do Centro de Estudos Fiscais (CEF), datado de 28 de Janeiro. O estudo tinha sido solicitado pelo Governo após as primeiras críticas públicas de António Costa, que classificou os processos de execução fiscal como um «problema político»: o fim da isenção de IVA para as empresas de habitação social. Costa chegou mesmo a reunir-se com Sérgio Vasques, então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para lhe dar conta da insatisfação das autarquias.
Foi precisamente Vasques que, a 3 de Fevereiro, homologou o parecer do CEF, obrigando a administração fiscal a seguir essa nova interpretação da lei.
Recorde-se que, tal como o SOL revelou em Dezembro de 2010, o Fisco abriu no final do ano passado um processo de execução fiscal contra a Gebalis (a empresa que gere os bairros sociais lisboetas) por dívidas de IVA no valor de 15 milhões de euros.
O Fisco considerava que a Gebalis era uma prestadora de serviços à autarquia e, logo, devia cobrar IVA à Câmara de Lisboa sobre as rendas que recebia dos seus inquilinos. O mesmo entendimento foi seguido em processos idênticos abertos contra as empresas de habitação social de Gaia, Matosinhos, Maia e Cascais, entre outras.
As conclusões do CEF, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, apontam em sentido contrário: a «actividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais não envolve a troca de prestações recíprocas entre ambas as entidades (a empresa e a Câmara), pelo que não configura uma prestação para efeitos de IVA», lê-se no parecer de 28 de Janeiro que foi divulgado pelo director-geral de Impostos, Azevedo Pereira, no dia 15 de Abril. O mesmo acontece com as obras de conservação e requalificação efectuadas pelas empresas municipais.
Dinheiro devolvido
Segundo o presidente da Gebalis, Luís Marques Santos, o Fisco anulou a dívida fiscal no dia 3 de Fevereiro. Omesmo aconteceu, a 13 de Março, com um processo de IRC que tinha a mesma interpretação legal, tendo sido devolvido à empresa em Maio cerca de um milhão de euros penhorados em Dezembro e em Janeiro.
A Espaço Municipal, empresa da Câmara da Maia, também viu o processo de execução fiscal (idêntico ao da Gebalis), anulado a 23 de Maio. Em causa estavam cerca de 2,6 milhões de euros, que a empresa municipal se recusou a pagar, tendo contestado a liquidação do imposto no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
O mesmo aconteceu com a Gaiurb, empresa da autarquia de Gaia, a quem o Fisco reclamava o valor de 15 milhões de euros.
Existiram casos, como o da Vallishabita (sociedade da Câmara de Valongo) e de várias autarquias da área metropolitana de Lisboa, que aceitaram pagar voluntariamente o imposto reclamado. Nestes casos, ao que o SOL apurou, o Fisco já devolveu ou prepara-se para devolver os montantes pagos.
SOL