A defesa do ex-presidente da REN José Penedos pediu a nulidade do despacho da juíza de Ovar que rejeitou o recurso apresentado em abril no âmbito do processo Face Oculta, alegando que tal decisão só poderia ter sido tomada pelo Tribunal Central.No recurso entregue sexta-feira, a que a Lusa teve acesso, a defesa de José Penedos recorda que havia apresentado em abril um recurso do despacho de pronúncia.
Para a defesa de Penedos, uma vez que o recurso do despacho de pronúncia havia sido apresentado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, que havia proferido a pronúncia, apenas este tribunal seria competente para julgar tal despacho, e não o tribunal de Ovar, como acabou por acontecer.
In: Rtp
Para a defesa de Penedos, uma vez que o recurso do despacho de pronúncia havia sido apresentado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, que havia proferido a pronúncia, apenas este tribunal seria competente para julgar tal despacho, e não o tribunal de Ovar, como acabou por acontecer.
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