Bruxelas avança com processo de infracção contra Portugal

Portugal está entre os 20 países que vão receber um pedido de informação da Comissão Europeia, para justificar os atrasos na transposição da Directiva comunitária que introduz um conjunto de novas regras para o sector das telecomunicações. A medida - que é também uma notificação de incumprimento - é o primeiro passo no processo de infracção que decorre do não cumprimento das datas acordadas para a transposição, que neste caso apontavam 25 de Maio de 2011. Entre as novas regras incluídas na Directiva estão medidas como o direito a mudar de operador (mantendo o mesmo número de telefone) em apenas um dia ou o direito a maior protecção de dados pessoais. Em Portugal algumas das medidas previstas já estão incluídas na Lei, outras nem tanto, uma vez que a Directiva ainda não foi transposta. No dia em que terminou o prazo legal para o fazer, a Anacom - regulador das comunicações electrónicas - explicava ao TeK que o trabalho de adaptação das regras europeias à legislação portuguesa, no que às suas competências dizia respeito, foi concluído atempadamente. O dossier foi entregue ao Governo, que tem a responsabilidade de dar os passos necessários para a entrada em vigor das medidas. De acordo com os dados hoje disponibilizados pela Comissão Europeia apenas sete Estados-membros já comunicaram àquele organismo europeu a transposição integral das novas regras. São eles: Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Malta, Suécia e Reino Unids países que não o fizeram, como Portugal, têm um prazo de dois meses para responder à notificação de Bruxelas. Na ausência de resposta, ou perante uma resposta insatisfatória, a CE avança com um pedido formal de transposição da legislação. Se mesmo assim os Estados persistirem no incumprimento, os processos são remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cumprindo os vários passos legalmente previstos.

In:tek.sapo.pt