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O Parlamento aprovou hoje na generalidade, com os votos favoráveis da direita parlamentar, a proposta de lei do Governo para a criação da sobretaxa em sede de IRS, a 'contribuição especial'.
A proposta de lei apresentada pelo Governo teve os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a maioria de direita que forma o Governo, e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, mas vários deputados anunciaram a apresentação de declarações de voto, em especial por parte dos deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.
O deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues, também anunciou que vai apresentar uma declaração de voto, por considerar que esta proposta pode ser inconstitucional.
A proposta de lei seguirá para debate e votação na comissão especializada – a Comissão de Orçamento e Finanças – antes de regressar a plenário para o voto final dos partidos com assento parlamentar.
A necessidade da sobretaxa - anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no seu primeiro debate no Parlamento - foi hoje justificada pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, pela “grave situação financeira” que vive o país.
Este imposto – que deverá ser aplicado apenas aos rendimentos de 2011 - consistirá num corte, a favor do Estado, de 50 por cento do subsídio de natal (décimo terceiro mês ou prestação correspondente) atribuído a título de rendimento de trabalho dependente ou de pensões, que é retido na fonte na altura do pagamento.
Acresce ainda uma sobretaxa extraordinária de 3,5 por cento, na taxa de IRS correspondente ao rendimento, aplicável ao rendimento colectável em sede de IRS que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
A aplicação da sobretaxa e do aumento do valor retido na fonte do décimo terceiro mês tem ainda algumas excepções, que aligeiram o valor cortado, como no caso dos sujeitos passivos com filhos ou afilhados civis dependentes que ainda não descontem para efeitos de IRS.
Lusa / SOL