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Marinho Pinto congratula-se com iniciativa de BE para regularizar dívidas do Estado a

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O bastonário da Ordem dos Advogados manifestou-se hoje "agradavelmente surpreendido" com a apresentação na quarta-feira no Parlamento de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE) para pagamento imediato das verbas em atraso aos advogados oficiosos.Em declarações à Agência Lusa a partir de Angola, onde se encontra em representação da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto apelou aos restantes grupos parlamentares para que aprovem o projeto de resolução do BE que visa proceder "à regularização imediata de todos os pagamentos em atraso dos honorários dos advogados que prestam apoio judiciário às pessoas mais carenciadas".

Marinho Pinto apelou ainda ao Governo para que cumpra os seus "compromissos constitucionais" em relação à Justiça, nomeadamente "pagando atempadamente aos advogados" que prestam aquele serviço que se traduz na "materialização de um desígnio fundamental do Estado de Direito que é o acesso dos cidadãos mais carenciados à Justiça e aos tribunais".



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