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A proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012), que o Governo discute hoje, aplicará mais um ‘choque fiscal’ sobre os contribuintes para garantir que o défice chega a 4,5 por cento do PIB no final do ano.O Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado pelo Governo no final de Agosto já o previa. O esforço que irá ser seguido, após o que foi acordado no memorando de entendimento com a ‘troika’ far-se-á sentir mais do lado da despesa do que da receita, mas, ainda assim, os contribuintes serão chamados a pagar, por via do aumento dos impostos, uma parte da redução do défice.
As receitas com impostos terão de subir em 2012 o equivalente a 1,6 pontos do PIB, ou cerca de 2,5 mil milhões de euros, mas as despesas terão de descer quase o dobro para que a meta do défice seja alcançada.
E se já há muitas certezas sobre quais os impostos que vão subir, em matéria fiscal, há uma dúvida que ainda persiste: o que vai acontecer à Taxa Social Única (TSU). A desvalorização fiscal, como ficou conhecida esta medida, está desde o início no acordo com a ‘troika’ e foi tema central da campanha eleitoral para as legislativas, mas a sua implementação tem vindo a perder força.
Este é, aliás, o ponto mais debatido relativamente à componente fiscal do próximo orçamento. A redução da TSU paga pelas empresas e a necessária compensação para evitar a perda de receita. Uma compensação em que a única certeza que existe é que será feita através do IVA.
Mas o próximo Orçamento trará outras mudanças nos principais impostos. Aqui ficam as principais:
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares – IRS
- O Orçamento do Estado para 2011 já tinha introduzido limites às despesas que se podem deduzir no IRS, mas apenas para os contribuintes que se encontrassem nos dois escalões mais elevados. Quem tivesse rendimentos colectáveis anuais acima de 66.045 euros só poderia deduzir despesas com saúde, educação ou encargos com imóveis num total de 1.100 euros.
Agora, o Governo quer definir «limites globais progressivos para as deduções», sabendo-se apenas que os contribuintes com rendimentos colectáveis acima dos 66.045 euros vão ficar impedidos de efectuarem estas deduções.
- Ao mesmo tempo, os contribuintes que tiverem rendimentos colectáveis mais altos (que superem o último escalão, ou seja, um rendimento colectável superior a 153 mil euros por ano) sofrem ainda um novo aumento, de 2,5 pontos, na taxa máxima de IRS, fruto da chamada «taxa adicional de solidariedade».
Na prática, e se o imposto extraordinário que está em vigor este ano e que levará a que metade do subsídio de Natal seja entregue ao Estado não se repetir em 2012, a taxa máxima do IRS, actualmente nos 46,5 por cento, passará para os 49 por cento.
- No DEO, o Governo prometeu, ao mesmo tempo, reduzir o número de escalões de IRS.
- Será também promovida uma convergência das deduções em sede de IRS entre rendimentos de pensões e de trabalho, à semelhança do que tem vindo a acontecer ao longo dos últimos anos.
- O acordo com a 'troika' prevê também a tributação de todos os pagamentos de prestações sociais em espécie, sem mais detalhe, ficando a dúvida de como será feita a tributação, por exemplo, do subsídio de desemprego.
Imposto sobre o Rendimento de pessoas Colectivas – IRC
- As empresas verão eliminadas as taxas reduzidas, revogadas as isenções subjectivas e os benefícios fiscais a serem mais restringidos.
Esta certeza, prevista no DEO não foi ainda especificada não se sabendo, portanto, quais os benefícios e taxas a desaparecer.
- Será também introduzido um «agravamento temporário» da tributação das empresas com lucros tributáveis mais elevados em sede de derrama estadual. Ou seja, a taxa adicional de 2,5 pontos que está em vigor para as empresas com lucros tributáveis superiores a dois milhões de euros, passa a ser de 3 pontos percentuais e passa a aplicar-se a quem apresente lucros tributáveis acima de 1,5 milhões de euros.
Na prática, em 2012, a taxa de IRC poderá, assim, atingir 29,5 por cento para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros: 25 por cento de taxa normal, mais 3 pontos de derrama estadual e mais 1,5 pontos de derrama municipal, caso os municípios assim o entendam.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA
- Está prevista uma reestruturação e racionalização das taxas, que inclui a transferência de bens sujeitos à taxa reduzida (6 por cento) e intermédia (13 por cento) para taxas mais elevadas, que inclui a passagem de bens para a taxa normal (23 por cento).
Está também prevista a redução de isenções em sede de IVA e a redução de taxas de que gozam as Regiões Autónomas que passarão a não poder beneficiar de uma redução superior a 20 por cento face às taxas praticadas no Continente.
Com estas medidas, o Estado terá, segundo o acordo com a ‘troika, de aumentar a receita em 410 milhões de euros. - O aumento da tributação da electricidade e gás natural de 6 por cento para 23 por cento estava prevista para o próximo ano, mas já entrou em vigor para compensar o desvio orçamental deste ano, e é para manter.
- Ainda por esclarecer estão as mudanças nas taxas do IVA que serão realizadas para compensar os cortes na Taxa Social Única dos empregadores, a que obriga o programa de assistência financeira, já que o nível do corte na TSU ainda não é também conhecido.
- Em matéria de taxas do IVA recorde-se, no entanto, que recentemente o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admitiu que a taxa intermédia de 13 por cento poderia mesmo desaparecer. O que a acontecer levaria a que todos os produtos sujeitos actualmente a esta taxa passassem a ser tributados a 23 por cento.
Mais-Valias Mobiliárias
- A taxa criada ainda na era de Teixeira dos Santos, enquanto ministro das Finanças, que tributa em 20 por cento o saldo entre as mais e menos-valias que superem os 500 euros não foi actualizada no último orçamento à semelhança das restantes taxas liberatórias. Vítor Gaspar já indicou que esse ajuste será feito em igual percentagem: as taxas passam de 20 para 21,5 por cento em 2012.
Impostos Especiais sobre o Consumo - IEC
- Será actualizada e reforçada a tributação de certos bens. Sabe-se apenas que a ‘troika’ espera uma receita de 150 milhões de euros em 2012 com esta actualização e reforço de tributação. Estes impostos serão aumentados, não se sabe quanto nem quais. Entre eles, estão os impostos sobre o tabaco, bebidas alcoólicas, ou veículos…
Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis – IMI e IMT
- O Governo vai «reduzir substancialmente» as isenções e rever as taxas. Em contrapartida, serão reforçados os benefícios fiscais concedidos a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.
- O Governo pretende ainda proceder a um reequilíbrio gradual da tributação do património, privilegiando os recursos a obter através do IMI face às receitas de IMT;
- Até ao final de 2012, o Governo pretende ainda concluir uma avaliação geral dos prédios urbanos de forma a «actualizar o valor patrimonial tributário daqueles imóveis», o que também pode significar um aumento do imposto.
Neste caso, porém, o efeito só se fará sentir em 2013, altura em que se pagará o IMI referente aos imóveis detidos a 31 de Dezembro do ano anterior.
Lusa/SOL