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Fisco será 'big brother' dos apoios sociais
A administração fiscal vai ter poderes reforçados no próximo ano, através de um cruzamento de dados mais efectivo com a Segurança Social (SS).
Uma norma inscrita no Orçamento do Estado para 2012 vai fazer com que as Finanças passem a ter acesso aos dados de todos os beneficiários da Segurança Social, mesmo dos rendimentos de prestações sociais que não são sujeitos a impostos.
O Programa de Assistência Económica e Financeira inicialmente desenhado para Portugal previa que as prestações sociais fossem abrangidas no cálculo do IRS dos agregados familiares, mas o OE2012 pôs um ‘travão’ nessa medida.
Segundo o documento, o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, os abonos de família e outras prestações sociais não serão sujeitas a tributação em sede de IRS, em resultado de uma «renegociação» do programa.
Contudo, a proposta de lei do OE2012 contém uma norma que vai permitir à DGCI ter acesso a informação sobre as prestações sociais pagas pela SS.
De acordo com o diploma, os órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) vão ter de mandar, em Fevereiro de cada ano, os valores de «todas as prestações sociais pagas», o que inclui pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação.
A transmissão de dados é feita por beneficiário e relativa ao ano anterior, através de um «modelo oficial», segundo a proposta.
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro explica que esta troca de informação entre as Finanças e a Segurança Social vai permitir um controlo mais efectivo de fraudes e abusos na utilização de prestações sociais.
«A fiscalidade e a parafiscalidade [Segurança Social] são a face da mesma moeda, faz sentido que haja mais integração», diz.
O advogado lembra que, nos últimos anos, a máquina fiscal se tornou mais eficiente do que os serviços da Segurança Social.
«Hoje há mais fraudes a nível de Segurança Social e o controlo vai passar a ser mais rigoroso», considera.
Contudo, o fiscalista admite também que, para os cidadãos que são alvo de um controlo mais apertado, esta medida significa uma intrusão adicional na vida pessoal.
«Provavelmente já passámos o que é admissível. Há uma ditadura democrática dos Estados fiscais.
A voragem por receitas fiscais faz com que a cobrança de impostos se sobreponha à protecção da vida privada e dos direitos de personalidade», refere.
O SOL tentou obter esclarecimentos dos Ministérios das Finanças, e da Solidariedade e Segurança Social sobre os objectivos deste cruzamento de dados, mas não obteve respostas até ao fecho da edição.
SOL