O que é?
Este decreto-lei simplifica as regras para a produção de electricidade por particulares, a partir da energia do sol, do vento, da água, etc.
Como a produção é feita através de instalações de pequena potência é chamada “microprodução”.
O decreto-lei altera dois anteriores decretos-leis, o 312/2001 e o 363/2007, e define, entre outros:
- as condições para ser produtor de electricidade
- os direitos e os deveres dos produtores
- as competências da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade que gere esta área
- que empresas podem instalar as unidades de microprodução
- o preço que é pago pela electricidade produzida
- as situações em que é pago um valor mais elevado (regime bonificado).
O que vai mudar?
Aumenta a quantidade de electricidade que pode ser produzida
Passam a poder ser produzidos através de microprodução 25 milhões de watts por ano, em vez dos actuais 14 milhões de watts por ano. Um watt é uma medida de electricidade.
Facilita o acesso à microprodução
Para se tornar produtor de electricidade deve aceder ao Sistema de Registo de Microprodução (SRM) através da internet e inscrever-se. O SRM só deixa de aceitar inscrições quando o número de produtores registados ultrapassa o limite estabelecido. Esse limite depende da quantidade de electricidade que pode ser gerada por microprodução nesse ano.
Na fase seguinte, é-lhe indicada a quantidade de electricidade que pode produzir. Por fim, a sua microprodução é inspeccionada e é-lhe atribuído um certificado de exploração que lhe permite produzir e vender electricidade.
Passa a ser obrigatório o fornecedor comprar a electricidade produzida
O produtor liga a sua unidade de microprodução à Rede Eléctrica de Serviço Público e vende ao seu fornecedor de electricidade toda a electricidade gerada.
O valor pago pela electricidade depende de:
- o produtor estar ou não no regime bonificado
- as fontes de energia usadas pela microprodução (por exemplo, se usar energia solar recebe mais do que se usar energias não renováveis).
- Incentiva os serviços de interesse público a produzir electricidade
As escolas, os hospitais, as câmaras municipais e juntas de freguesia, as forças de segurança, os serviços públicos, etc., podem vir a produzir até 5% dos 25 milhões de watts que podem ser gerados por microprodução por ano.
Promove a investigação científica nesta área
Os laboratórios do Estado e outras entidades públicas que desenvolvam projectos científicos relevantes e inovadores podem vir a produzir até 10 milhões de watts por ano em microprodução.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se tornar mais fácil, simples e transparente o acesso à microprodução de electricidade por particulares.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, excepto as regras alteradas ou acrescentadas ao Decreto-Lei 363/2007, que entram em vigor 45 dias após a publicação deste decreto-lei.
