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CTT condenados a devolver cortes salariais de 2011 aos funcionários
O Tribunal de Trabalho de Lisboa deu razão a um processo interposto pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media e obriga os CTT a devolver aos seus trabalhadores os cortes efectuados nos salários desde 1 de Janeiro de 2011, «acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento», avança o jornal i.
Recorde-se que a medida foi inscrita no Orçamento do Estado para o ano em causa e mereceu já um parecer favorável do Tribunal Constitucional.
A 23 de Setembro do ano passado, o TC considerou que as normas da Lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as remunerações pagas por verbas públicas e os subsídios de fixação e de compensação auferidos pelos magistrados não violavam a Constituição.
«Tendo o legislador democraticamente legitimado considerado indispensáveis essas reduções, dentro da conjuntura excepcional em que se vive, o TC (…) entendeu que o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário», referiu, na altura, o tribunal num comunicado.
O corte médio de cinco por cento no sector empresarial do Estado e na função pública foi decidido pelo governo socialista de José Sócrates e inscrito como uma medida excepcional no Orçamento do Estado para 2011.
Cortes que se mantêm no Orçamento do Estado para este ano.
Lusa/SOL
O Tribunal de Trabalho de Lisboa deu razão a um processo interposto pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media e obriga os CTT a devolver aos seus trabalhadores os cortes efectuados nos salários desde 1 de Janeiro de 2011, «acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento», avança o jornal i.
Recorde-se que a medida foi inscrita no Orçamento do Estado para o ano em causa e mereceu já um parecer favorável do Tribunal Constitucional.
A 23 de Setembro do ano passado, o TC considerou que as normas da Lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as remunerações pagas por verbas públicas e os subsídios de fixação e de compensação auferidos pelos magistrados não violavam a Constituição.
«Tendo o legislador democraticamente legitimado considerado indispensáveis essas reduções, dentro da conjuntura excepcional em que se vive, o TC (…) entendeu que o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário», referiu, na altura, o tribunal num comunicado.
O corte médio de cinco por cento no sector empresarial do Estado e na função pública foi decidido pelo governo socialista de José Sócrates e inscrito como uma medida excepcional no Orçamento do Estado para 2011.
Cortes que se mantêm no Orçamento do Estado para este ano.
Lusa/SOL