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GF Platina
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A propósito de duas situações já aqui denunciadas, relativamente a ilegalidades no sector da Segurança Privada, com o benefício dos respectivos Ministérios e talvez dos próprios Ministros, a ANASP (Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada) fez chegar à Assembleia da República essas denúncias, que entretanto já foram alvo de requerimento por parte de dois deputados, António Filipe do PCP e Catarina Martins do Bloco Esquerda (B.E.).
Referimo-nos à situação dos Museus, que tem pessoas a desempenhar a função de vigilante, sem credenciação, ou reunirem condições legais para o serviço que efectuam, por serem desempregados enviados (violando a própria lei) pelo IEFP, ao abrigo dos programas ocupacionais.
A segunda situação tem a ver com o cidadão que foi alvo de uma multa por um Vigilante, que estaria a desempenhar funções como agente de fiscalização de bilhetes, num autocarro, sem que o seu estatuto profissional o permita, dando lugar a uma ocorrência, que coloca o Vigilante no centro da polémica, sujeito a todo o tipo de humilhações, porque a isso o obrigam de forma igualmente ilegal.
Resumo do Requerimento do Deputado António Filipe dirigido ao Ministro da Administração Interna:
Recentemente foi publicamente noticiado que um cidadão que, dispondo de título de transporte válido, recusou a sua exibição a um segurança privado, tendo sido sequestrado dentro do autocarro e conduzido a uma esquadra da PSP, tendo essa força de segurança sancionado tal actuação. Sobre este caso corre, ao que se sabe, um processo judicial, devido à queixa crime apresentada pelo cidadão lesado.
Nestas circunstâncias, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
1.º - Se tem conhecimento da substituição ilegal dos agentes de fiscalização das empresas de transportes públicos por funcionários de empresas de segurança privada.
2.º - Que medidas tenciona tomar para impedir tal actuação ilegal das empresas de transportes e das empresas de segurança.
3.º - Que orientações serão dadas às forças de segurança quando confrontadas com situações em que este procedimento ilegal crie situações de conflito com os cidadãos que legitimamente reclamem contra essa ilegalidade.
Resumo do Requerimento da Deputada Catarina Martins ao Secretário de Estado da Cultura:
É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de ruptura a que votou os Museus, utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar o desemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores em situação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, de vigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para o exercício da profissão.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
1. Como justifica a Secretaria de Estado da Cultura o recurso a abuso e ilegalidade nos serviços de vigilância dos Museus?
2. Que medidas está a tomar a Secretaria de Estado da Cultura para acabar com esta situação ilegal e contratar trabalhadores com formação na área para estes postos de trabalho?
3. Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que Institutos do Estado sejam promotores deste abuso, que apenas serve para mascarar os números do desemprego em Portugal?
4. Qual a verba destinada pela Secretaria de Estado da Cultura para este serviço de vigilância nos Museus?
Nota do Portal: Já sabemos que é bater no molhado, mas seja como for estas intervenções, são muito importantes, porque servem sobretudo para tentar pôr alguma ordem num sector que anda completa-
mente ao sabor de interesses empresariais, com a cumplicidade dos organismos do estado, que fazem tábua rasa da Lei e são os primeiros a prevaricar, começando eles próprios por liderarem as práticas mais injustas e ilegais, inaceitáveis, sem que os senhores ministros, coloquem um travão e imponham a sua autoridade, não somente contra os cidadãos, mas também na sua defesa deles cidadãos.
Referimo-nos à situação dos Museus, que tem pessoas a desempenhar a função de vigilante, sem credenciação, ou reunirem condições legais para o serviço que efectuam, por serem desempregados enviados (violando a própria lei) pelo IEFP, ao abrigo dos programas ocupacionais.
A segunda situação tem a ver com o cidadão que foi alvo de uma multa por um Vigilante, que estaria a desempenhar funções como agente de fiscalização de bilhetes, num autocarro, sem que o seu estatuto profissional o permita, dando lugar a uma ocorrência, que coloca o Vigilante no centro da polémica, sujeito a todo o tipo de humilhações, porque a isso o obrigam de forma igualmente ilegal.
Resumo do Requerimento do Deputado António Filipe dirigido ao Ministro da Administração Interna:
Recentemente foi publicamente noticiado que um cidadão que, dispondo de título de transporte válido, recusou a sua exibição a um segurança privado, tendo sido sequestrado dentro do autocarro e conduzido a uma esquadra da PSP, tendo essa força de segurança sancionado tal actuação. Sobre este caso corre, ao que se sabe, um processo judicial, devido à queixa crime apresentada pelo cidadão lesado.
Nestas circunstâncias, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
1.º - Se tem conhecimento da substituição ilegal dos agentes de fiscalização das empresas de transportes públicos por funcionários de empresas de segurança privada.
2.º - Que medidas tenciona tomar para impedir tal actuação ilegal das empresas de transportes e das empresas de segurança.
3.º - Que orientações serão dadas às forças de segurança quando confrontadas com situações em que este procedimento ilegal crie situações de conflito com os cidadãos que legitimamente reclamem contra essa ilegalidade.
Resumo do Requerimento da Deputada Catarina Martins ao Secretário de Estado da Cultura:
É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de ruptura a que votou os Museus, utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar o desemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores em situação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, de vigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para o exercício da profissão.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
1. Como justifica a Secretaria de Estado da Cultura o recurso a abuso e ilegalidade nos serviços de vigilância dos Museus?
2. Que medidas está a tomar a Secretaria de Estado da Cultura para acabar com esta situação ilegal e contratar trabalhadores com formação na área para estes postos de trabalho?
3. Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que Institutos do Estado sejam promotores deste abuso, que apenas serve para mascarar os números do desemprego em Portugal?
4. Qual a verba destinada pela Secretaria de Estado da Cultura para este serviço de vigilância nos Museus?
Nota do Portal: Já sabemos que é bater no molhado, mas seja como for estas intervenções, são muito importantes, porque servem sobretudo para tentar pôr alguma ordem num sector que anda completa-
mente ao sabor de interesses empresariais, com a cumplicidade dos organismos do estado, que fazem tábua rasa da Lei e são os primeiros a prevaricar, começando eles próprios por liderarem as práticas mais injustas e ilegais, inaceitáveis, sem que os senhores ministros, coloquem um travão e imponham a sua autoridade, não somente contra os cidadãos, mas também na sua defesa deles cidadãos.
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