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Parlamento Europeu envia ACTA para Tribunal de Justiça
O Parlamento Europeu (PE) solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o ACTA. Só depois disso se pronunciará sobre o mesmo
O pedido foi subscrito por todos os grupos políticos representados em Estrasburgo, e partiu da comissão de Comércio Internacional do PE, responsável por debater o acordo.
O ACTA foi negociado e assinado pela União Europeia e por mais dez países mas não tem sido fácil explicar o mesmo à sociedade civil, que considera que este contém disposições que violam direitos relacionados com a liberdade de acesso à Internet, entre outras.
Com este pedido o PE pretende ver aclarado se o ACTA viola, ou não, as leis comunitárias.
Uma das questões levantadas em relação à Internet é o facto deste tratado não incluir uma cláusula relacionada com o sistema de avisos aos utilizadores partilhem conteúdos protegidos pelos direitos de autor. Para muitos isso poderá levar a que vejam o acesso à Internet ser cortado sem qualquer aviso prévio.
Também é questionada a forma como o ACTA foi negociado, sem que a sociedade civil e as associações de defesa dos direitos dos cidadãos em matéria de privacidade e de liberdade de expressão tenham sido ouvidas.
A Comissão Europeia já veio apoiar esta tomada de posição do PE, com Comissário Europeu do Comércio, Karel De Gucht, a afirmar que esta foi «a decisão acertada».
«O tribunal irá clarificar as nossas preocupações».
SOL
O Parlamento Europeu (PE) solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o ACTA. Só depois disso se pronunciará sobre o mesmo
O pedido foi subscrito por todos os grupos políticos representados em Estrasburgo, e partiu da comissão de Comércio Internacional do PE, responsável por debater o acordo.
O ACTA foi negociado e assinado pela União Europeia e por mais dez países mas não tem sido fácil explicar o mesmo à sociedade civil, que considera que este contém disposições que violam direitos relacionados com a liberdade de acesso à Internet, entre outras.
Com este pedido o PE pretende ver aclarado se o ACTA viola, ou não, as leis comunitárias.
Uma das questões levantadas em relação à Internet é o facto deste tratado não incluir uma cláusula relacionada com o sistema de avisos aos utilizadores partilhem conteúdos protegidos pelos direitos de autor. Para muitos isso poderá levar a que vejam o acesso à Internet ser cortado sem qualquer aviso prévio.
Também é questionada a forma como o ACTA foi negociado, sem que a sociedade civil e as associações de defesa dos direitos dos cidadãos em matéria de privacidade e de liberdade de expressão tenham sido ouvidas.
A Comissão Europeia já veio apoiar esta tomada de posição do PE, com Comissário Europeu do Comércio, Karel De Gucht, a afirmar que esta foi «a decisão acertada».
«O tribunal irá clarificar as nossas preocupações».
SOL