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Comissão de Utentes da Via do Infante reitera ilegalidade da cobrança
A Comissão de Utentes da Via do Infante (A22) reiterou hoje a ilegalidade da cobrança de portagens nas ex-SCUT e questionou a posição do Governo quando desvalorizou a advertência da Comissão Europeia sobre a ilegalidade da medida.
João Vasconcelos, da Comissão de Utentes da auto-estrada que atravessa o Algarve, disse à Lusa que «o Governo, ao introduzir as portagens nas antigas SCUT, meteu-se numa autêntica baralhada ilegal, penalizadora e injusta para as populações» e a «ameaça da União Europeia poderá significar o princípio do fim dessas portagens».
O representante dos utentes da A22 afirmou que «não deixa de ser positivo colocar em causa a sua legalidade» e defendeu que «quem está a mentir nesta matéria é o governo, pois todos sabem que as portagens violam directivas comunitárias, como seja a livre circulação de pessoas, e representam um criminoso obstáculo e um grave retrocesso social, económico e cultural para regiões onde não há alternativas em termos de mobilidade, como acontece no Algarve e em todas as regiões servidas pelas antigas SCUT».
João Vasconcelos precisou que as portagens introduzidas pelo actual Governo a 08 de Dezembro passado «violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado por Portugal e Espanha, de onde deriva a Eurorregião Algarve-Alentejo-Andaluzia».
O representante da Comissão de Utentes refutou ainda a alegação do Governo de que a decisão da Comissão Europeia se refere apenas aos descontos dados aos residentes e não à medida de cobrança de portagens em si.
«Mesmo que uma das ilegalidades tenha a ver com os descontos ou isenções de viagens, como vai o Governo proceder? Vai considerar descontos e isenções para os espanhóis e outros cidadãos da União Europeia? Então e todos os cidadãos nacionais, de norte a sul do país, dos Açores, da Madeira e até os emigrantes, vão ficar de fora?
O governo abriu uma autêntica caixa de Pandora e só lhe resta uma solução – suspender as portagens nas ex-SCUT», considerou.
O dirigente da Comissão de Utentes da Via do Infante frisou que a estrutura não vai desistir e afirmou que a «luta vai radicalizar-se».
As declarações de João Vasconcelos foram feitas em resposta a posição manifestada sexta-feira pelo Ministério da Economia, que veio a público esclarecer que a advertência da Comissão Europeia sobre as portagens dizia respeito aos descontos que o Governo faz aos residentes das localidades junto às ex-SCUT e não à cobrança em si.
A posição do Governo foi manifestada depois de a Câmara de Aveiro ter revelado que a Comissão Europeia advertiu o Estado português para alterar normas nacionais relativas à introdução de portagens nas ex-SCUT, que são contrárias à legislação comunitária, após a análise de uma queixa apresentada pela autarquia.
Lusa/SOL
A Comissão de Utentes da Via do Infante (A22) reiterou hoje a ilegalidade da cobrança de portagens nas ex-SCUT e questionou a posição do Governo quando desvalorizou a advertência da Comissão Europeia sobre a ilegalidade da medida.
João Vasconcelos, da Comissão de Utentes da auto-estrada que atravessa o Algarve, disse à Lusa que «o Governo, ao introduzir as portagens nas antigas SCUT, meteu-se numa autêntica baralhada ilegal, penalizadora e injusta para as populações» e a «ameaça da União Europeia poderá significar o princípio do fim dessas portagens».
O representante dos utentes da A22 afirmou que «não deixa de ser positivo colocar em causa a sua legalidade» e defendeu que «quem está a mentir nesta matéria é o governo, pois todos sabem que as portagens violam directivas comunitárias, como seja a livre circulação de pessoas, e representam um criminoso obstáculo e um grave retrocesso social, económico e cultural para regiões onde não há alternativas em termos de mobilidade, como acontece no Algarve e em todas as regiões servidas pelas antigas SCUT».
João Vasconcelos precisou que as portagens introduzidas pelo actual Governo a 08 de Dezembro passado «violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado por Portugal e Espanha, de onde deriva a Eurorregião Algarve-Alentejo-Andaluzia».
O representante da Comissão de Utentes refutou ainda a alegação do Governo de que a decisão da Comissão Europeia se refere apenas aos descontos dados aos residentes e não à medida de cobrança de portagens em si.
«Mesmo que uma das ilegalidades tenha a ver com os descontos ou isenções de viagens, como vai o Governo proceder? Vai considerar descontos e isenções para os espanhóis e outros cidadãos da União Europeia? Então e todos os cidadãos nacionais, de norte a sul do país, dos Açores, da Madeira e até os emigrantes, vão ficar de fora?
O governo abriu uma autêntica caixa de Pandora e só lhe resta uma solução – suspender as portagens nas ex-SCUT», considerou.
O dirigente da Comissão de Utentes da Via do Infante frisou que a estrutura não vai desistir e afirmou que a «luta vai radicalizar-se».
As declarações de João Vasconcelos foram feitas em resposta a posição manifestada sexta-feira pelo Ministério da Economia, que veio a público esclarecer que a advertência da Comissão Europeia sobre as portagens dizia respeito aos descontos que o Governo faz aos residentes das localidades junto às ex-SCUT e não à cobrança em si.
A posição do Governo foi manifestada depois de a Câmara de Aveiro ter revelado que a Comissão Europeia advertiu o Estado português para alterar normas nacionais relativas à introdução de portagens nas ex-SCUT, que são contrárias à legislação comunitária, após a análise de uma queixa apresentada pela autarquia.
Lusa/SOL