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Juízes vão enviar despesas do Governo Sócrates ao MP
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai enviar para o Ministério Público, para eventual investigação, toda a documentação que lhes foi entregue pelos Ministérios e secretarias de Estado relativa a despesas do anterior Governo socialista.
A informação consta de um comunicado da ASJP, em que a estrutura representativa dos juízes refere ainda que vai comunicar ao Tribunal Administrativo (TA) o incumprimento do Ministério da Defesa Nacional e requerer a notificação pessoal do ministro pela não apresentação dos documentos solicitados pela associação em Outubro de 2010.
Em finais de Janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão, em definitivo, à Associação de Juízes que, em Outubro de 2010, avançou com um pedido de informações sobre as despesas dos ministérios do Governo de José Sócrates.
Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, o pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência por parte de membros do anterior governo. Mas foi no tempo do actual Governo que os ministérios tiveram de fornecer estes dados e num prazo de dez dias úteis.
O Ministério da Defesa Nacional foi o único que não apresentou documentação alguma da que havia sido solicitada pela ASJP.
O pedido de disponibilização de informação por parte da ASJP decorreu quando estavam em curso negociações sobre o orçamento do Estado para 2011 e a alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.
Com vista a receber informações relevantes para a negociação, a ASJP pediu aos Ministérios e secretarias de Estado do XVII Governo Constitucional, ao abrigo do direito previsto na Lei 46/2007, acesso a, entre outros documentos administrativos, cópias de resoluções e atos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoa por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado e identificação dos respectivos beneficiários.
foram também pedidas cópias dos documentos de processamento e pagamento de despesas de representação dos mesmos membros do Governo.
Os pedidos foram todos indeferidos, com argumentos «despropositados e evasivos, que muito surpreenderam a ASJP, criando assim a convicção de que o XVIII Governo não só não estava interessado em revelar os procedimentos adoptados para atribuir cartões de crédito e telefones para uso pessoal e processar as despesas de representação, como parecia querer esconder os gastos daí decorrentes», refere o documento da associação de juízes.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco Acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, que condenaram o Governo a fornecer os referidos documentos.
Intimados para cumprirem as decisões judiciais, dois ministérios cumpriram integralmente – da Justiça e da Agricultura -, um não deu qualquer resposta (Defesa Nacional) e os restantes forneceram informações e documentação incompleta.
De acordo com a ASJP, as informações e documentos transmitidos, mesmo não sendo completos, podem «indiciar que alguns membros do anterior governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro durante todo o período de exercício de funções, utilizaram cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo Orçamento de Estado sem regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal».
Lusa/SOL
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai enviar para o Ministério Público, para eventual investigação, toda a documentação que lhes foi entregue pelos Ministérios e secretarias de Estado relativa a despesas do anterior Governo socialista.
A informação consta de um comunicado da ASJP, em que a estrutura representativa dos juízes refere ainda que vai comunicar ao Tribunal Administrativo (TA) o incumprimento do Ministério da Defesa Nacional e requerer a notificação pessoal do ministro pela não apresentação dos documentos solicitados pela associação em Outubro de 2010.
Em finais de Janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão, em definitivo, à Associação de Juízes que, em Outubro de 2010, avançou com um pedido de informações sobre as despesas dos ministérios do Governo de José Sócrates.
Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, o pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência por parte de membros do anterior governo. Mas foi no tempo do actual Governo que os ministérios tiveram de fornecer estes dados e num prazo de dez dias úteis.
O Ministério da Defesa Nacional foi o único que não apresentou documentação alguma da que havia sido solicitada pela ASJP.
O pedido de disponibilização de informação por parte da ASJP decorreu quando estavam em curso negociações sobre o orçamento do Estado para 2011 e a alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.
Com vista a receber informações relevantes para a negociação, a ASJP pediu aos Ministérios e secretarias de Estado do XVII Governo Constitucional, ao abrigo do direito previsto na Lei 46/2007, acesso a, entre outros documentos administrativos, cópias de resoluções e atos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoa por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado e identificação dos respectivos beneficiários.
foram também pedidas cópias dos documentos de processamento e pagamento de despesas de representação dos mesmos membros do Governo.
Os pedidos foram todos indeferidos, com argumentos «despropositados e evasivos, que muito surpreenderam a ASJP, criando assim a convicção de que o XVIII Governo não só não estava interessado em revelar os procedimentos adoptados para atribuir cartões de crédito e telefones para uso pessoal e processar as despesas de representação, como parecia querer esconder os gastos daí decorrentes», refere o documento da associação de juízes.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco Acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, que condenaram o Governo a fornecer os referidos documentos.
Intimados para cumprirem as decisões judiciais, dois ministérios cumpriram integralmente – da Justiça e da Agricultura -, um não deu qualquer resposta (Defesa Nacional) e os restantes forneceram informações e documentação incompleta.
De acordo com a ASJP, as informações e documentos transmitidos, mesmo não sendo completos, podem «indiciar que alguns membros do anterior governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro durante todo o período de exercício de funções, utilizaram cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo Orçamento de Estado sem regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal».
Lusa/SOL