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Tribunais recusam Acordo Ortográfico
Alguns guises têm obrigado a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) a aceitar textos que não seguem o novo Acordo Ortográfico.
«No início do ano, a INCM rejeitava os anúncios de publicação obrigatória, porque dizia que tinham erros», conta o juiz Rui Estrela de Oliveira, explicando que a argumentação jurídica dos magistrados acabou por mudar a atitude da instituição que edita o Diário da República.
São vários os juízes que partilham a ideia de que os tribunais não são abrangidos pela resolução do Conselho de Ministros que obriga todos os documentos oficiais, publicados a partir de Janeiro deste ano, a respeitarem as novas regras de ortografia.
«A resolução é para os órgãos directamente dependentes do Governo», frisa Rui Estrela de Oliveira, lembrando que o princípio da separação de poderes deixa de fora instituições como os tribunais e a Assembleia da República.
Seguindo este raciocínio, o juiz não tem dúvidas de que os órgãos do poder judicial beneficiam da moratória em vigor até 2015.
Mas o magistrado tem ainda outro argumento: «Não cabe à Casa da Moeda corrigir ou alterar os textos que saem do tribunal».
A situação levou-o mesmo a enviar um ofício à INCM, a sustentar a sua tese: «Depois disso, começaram a aceitar».
Segundo Manuel Ramos Soares, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes, o magistrado de Viana do Castelo não está sozinho.
«Tenho a informação de que já houve alguns casos assim», diz, acrescentando que partilha do entendimento de que «a resolução do Conselho de Ministros não se aplica aos tribunais».
Ao SOL, a INCM explica que «informou todos os emissores de que, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº. 8/2011, os actos a publicar no Diário da República deviam respeitar o novo Acordo Ortográfico».
Mas refere que «existe um período de transição e alguns tribunais optaram por aplicar o estabelecido no período de transição».
SOL