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Bruxelas quer multar Portugal por não ter escolhido prestador de serviço universal
A Comissão Europeia (CE) quer multar Portugal por ainda não ter escolhido a empresa responsável pelo serviço universal
O pedido foi apresentado no Tribunal de Justiça Europeu, onde Bruxelas acusa Portugal de não ter respeitado uma decisão de 2010 onde o Governo português era acusado de não cumprir as regras europeias de telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito à Directiva relativa ao Serviço Universal.
Segundo esta directiva, devem estar disponíveis «em todo o país serviços básicos como a ligação a uma rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de emergência gratuitos», refere a CE em comunicado, esclarecendo que o processo de «selecção de qualquer prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objectivo, transparente e não discriminatório».
Bruxelas lamenta que no caso português ainda não tenha ainda sido escolhido o prestador do serviço universal e quer que o Tribunal de Justiça Europeu avance com uma multa com «um montante global correspondente a 38 984 EUR/dia acrescidos de uma multa diária de 7 571 EUR até ao momento em que as obrigações sejam cumpridas».
SOL