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A 15 de Março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. À frente da DECO desde 1991, o seu secretário-geral faz o balanço de uma actividade que encara como interminável. Apesar de muito já ter sido conquistado em defesa dos consumidores, não tem ilusões e sustenta que ainda resta muito por fazer. Em 2007, as reivindicações vão continuar. Mais de 300 mil famílias contam com esse empenho.
Quais foram as principais vitórias da DECO nos últimos anos e, sobretudo, em 2006?
Aumentámos a capacidade de influenciar a legislação. Solicitam-nos pareceres sobre iniciativas legislativas com impacto na política de consumo. As grandes iniciativas legislativas inspiram-se em actos reivindicativos nossos. Além disso, qualquer que seja o partido no Governo, não tem havido dificuldade em falar com secretários de Estado ou ministros. O diálogo com a administração pública acentuou-se, por sua iniciativa, e do próprio Governo. As grandes empresas querem ter reuniões periódicas, para melhorar as suas práticas. Têm a ganhar com isso, pois denunciamos e penalizamos as empresas que desrespeitam os consumidores.
Está em análise a alteração da lei dos parques de campismo e dos centros de inspecção periódica, estudos de 2006.
Exacto. E há exemplos anteriores. Na sequência dos nossos primeiros estudos de segurança dos parques infantis e lares de terceira idade, o Governo criou um grupo de trabalho. Ao contrário da fiscalização, a legislação tem-se modificado e melhorado. Nos últimos 15 anos, temos conseguido que a lei portuguesa se modernize e acompanhe a tendência na Europa. Mas o Estado ainda não assumiu um papel fiscalizador. Um exemplo eficiente tem sido a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que actua e tem-se credibilizado.
A intervenção da DECO no problema da Afinsa é um exemplo de sucesso?
Os consumidores foram claramente lesados. As entidades estatais, que podiam ter defendido a parte mais fraca, disseram que nada tinham a ver com o assunto. Tentámos que fossem ressarcidos de, pelo menos, uma parte do capital investido. Estamos convencidos de que isso vai acontecer. Já existem os primeiros sintomas de que o Governo, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários irão criar lei que evite a repetição de uma situação destas. É uma dupla vitória para a DECO. Está-se a conseguir indemnizar os lesados e, por outro, a alterar o quadro legal.
Neste processo, houve uma colaboração com a OCU (Organización de Consumidores y Usuarios).
Sim, a junção de esforços das associações de consumidores europeias é fundamental para atingir objectivos. A Afinsa é um caso de colaboração com a nossa congénere espanhola, que está connosco na defesa dos consumidores espanhóis e portugueses. Esta solidariedade internacional advém do facto de se perceber que alguns conflitos não se resolvem ao nível nacional.
E no caso da EDP, não foi fácil?
Em 2005, a EDP preparava-se para, de forma ilegal, contrariar a lei dos serviços públicos, que ajudámos a criar, cobrando facturas já com três ou quatro anos. A lei diz que só podem ser cobradas verbas até seis meses após o consumo. Foi apenas após a nossa intervenção que a EDP aceitou cumprir a lei. Quando uma associação consegue negociar e entender-se com uma grande empresa, sem intervenção da justiça, é um atestado de maioridade, sinal de que a sociedade civil está a dar passos no caminho certo.
Que outro caso considera exemplificativo?
Uma empresa privada, a Águas do Planalto, distribuidora de água no centro do País, na sequência do Inverno rigoroso de 2005, resolveu começar a cobrar, em 2006, os contadores de água que rebentaram devido ao congelamento da água. Se os consumidores não pagassem os contadores, a água seria cortada. E, de facto, a empresa começou a executar esta decisão. Em determinada altura, cortaram a água às pessoas que não pagavam os tais contadores e que ainda era um preço razoável, por volta de 150 euros. Numa primeira fase, tentámos negociar com a empresa e mostrar-lhe que não tinha a mínima razão, visto que os contadores não pertencem aos consumidores. Estes não tinham a mínima hipótese de contrariar a anomalia. Como a empresa não solucionou o problema, avançámos com uma acção em tribunal. Quando se apercebeu que podia perder a acção, a empresa predispôs-se a negociar connosco e anulou todas as decisões. Devolveu as verbas cobradas, voltou a ligar a água a quem tinha cortado e deixou de pedir dinheiro aos consumidores. Resolveu completamente o problema. É um exemplo interessante de capacidade de pressão e de negociação e de resolução. Estavam em causa milhares de famílias.
Que balanço faz do que se tem passado com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)?
As autoridades reguladoras prometiam muito, mas o que está a acontecer?
As entidades reguladoras devem ter credibilidade, exercendo o seu papel de forma isenta. A ERSE é um bom exemplo disso, pois corporizou um modelo muito interessante, em que os representantes dos consumidores sentiram-se em plano de igualdade com os representantes do sector regulado. Nem sempre tal acontece. A discriminação positiva que a ERSE fez em relação às associações de consumidores foi interrompida pelos últimos três governos, que criaram um quadro legislativo que reduziu a margem de manobra desta entidade. O Governo mostrou-se admirado com o aumento da electricidade em 15 por cento. Foi um acto de cinismo: atingiu-se aquele valor porque as parcelas foram definidas pelo Governo que, após alguma contestação, o reduziu. Foi uma mera arquitectura financeira. Para a energia ser mais barata, é preciso alterar o quadro legal e só o Governo, através da EDP, o pode fazer. É preciso reduzir as taxas inerentes à produção de energias alternativas, que vão para as autarquias. Através do preço da electricidade, estamos a subsidiar as autarquias. Quando tal for reduzido, teremos energia a preço mais justo, havendo aí a possibilidade de a ERSE ter novamente um papel regulador interessante.
A lei das finanças locais é uma das prioridades da DECO este ano. O que se pretende fazer?
O quadro legislativo das finanças locais foi alterado no sentido correcto, dado que responsabiliza as câmaras pelas suas receitas e despesas. O risco é que, se não existir uma participação local ao nível das assembleias municipais, alguns executivos camarários possam ser tentados a criar mais taxas não justificáveis. A DECO pretende ser a voz da consciência, para que os consumidores estejam activos na avaliação destas situações.
Concorda com a transposição da directiva europeia da eficiência energética dos edifícios?
Temos uma posição muito favorável. Vamos por em prática essas obrigações e fiscalizá-las. Não há dúvida de que temos um quadro legislativo interessante do ponto de vista da qualidade e da eficiência de recursos energéticos. Parece-nos que o Estado, como entidade que manda construir edifícios para si mesmo, que gere edifícios, deveria dar o exemplo. Se o próprio Estado fosse um bom cliente desses edifícios, daria um bom pontapé de saída para que funcionasse na habitação privada. A energia solar é ainda muito cara. Se o Estado, em todos os edifícios que detém, passasse a utilizar energia solar é evidente que ela passaria a ser massificada. Teríamos acesso a painéis solares mais baratos.
Em 2007, o que se prevê fazer?
Vamos dar a cara por duas acções contra organismos que representam decisões de grande interesse para o consumidor. Depois, em conjunto com a Agência Nacional de Energia, realizaremos uma campanha de utilização racional de energia, onde participarão várias associações de consumidores europeias. Em relação a questões como a cobrança do estacionamento, continuaremos a pressionar o Governo. Por exemplo, este deveria ter um papel interventivo junto das câmaras, e estas com as empresas municipais de estacionamento. Queremos avançar com um projecto-piloto com a Misericórdia de Lisboa, para emigrantes das ex-colónias e de leste, para os formar na área da defesa do consumidor.
E, actualmente, o que falta conseguir?
A melhoria da qualidade da prestação do serviço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma conquista da democracia, e que não é substituível por nenhum sistema privado de saúde. Os centros de saúde não podem ser só unidades de tratamento, mas também de prevenção. Tal será uma viragem interessante. A melhoria dos transportes colectivos, da organização das cidades e das barreiras arquitectónicas são motivos de reivindicação, bem como a qualidade da habitação.
Quais foram as principais vitórias da DECO nos últimos anos e, sobretudo, em 2006?
Aumentámos a capacidade de influenciar a legislação. Solicitam-nos pareceres sobre iniciativas legislativas com impacto na política de consumo. As grandes iniciativas legislativas inspiram-se em actos reivindicativos nossos. Além disso, qualquer que seja o partido no Governo, não tem havido dificuldade em falar com secretários de Estado ou ministros. O diálogo com a administração pública acentuou-se, por sua iniciativa, e do próprio Governo. As grandes empresas querem ter reuniões periódicas, para melhorar as suas práticas. Têm a ganhar com isso, pois denunciamos e penalizamos as empresas que desrespeitam os consumidores.
Está em análise a alteração da lei dos parques de campismo e dos centros de inspecção periódica, estudos de 2006.
Exacto. E há exemplos anteriores. Na sequência dos nossos primeiros estudos de segurança dos parques infantis e lares de terceira idade, o Governo criou um grupo de trabalho. Ao contrário da fiscalização, a legislação tem-se modificado e melhorado. Nos últimos 15 anos, temos conseguido que a lei portuguesa se modernize e acompanhe a tendência na Europa. Mas o Estado ainda não assumiu um papel fiscalizador. Um exemplo eficiente tem sido a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que actua e tem-se credibilizado.
A intervenção da DECO no problema da Afinsa é um exemplo de sucesso?
Os consumidores foram claramente lesados. As entidades estatais, que podiam ter defendido a parte mais fraca, disseram que nada tinham a ver com o assunto. Tentámos que fossem ressarcidos de, pelo menos, uma parte do capital investido. Estamos convencidos de que isso vai acontecer. Já existem os primeiros sintomas de que o Governo, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários irão criar lei que evite a repetição de uma situação destas. É uma dupla vitória para a DECO. Está-se a conseguir indemnizar os lesados e, por outro, a alterar o quadro legal.
Neste processo, houve uma colaboração com a OCU (Organización de Consumidores y Usuarios).
Sim, a junção de esforços das associações de consumidores europeias é fundamental para atingir objectivos. A Afinsa é um caso de colaboração com a nossa congénere espanhola, que está connosco na defesa dos consumidores espanhóis e portugueses. Esta solidariedade internacional advém do facto de se perceber que alguns conflitos não se resolvem ao nível nacional.
E no caso da EDP, não foi fácil?
Em 2005, a EDP preparava-se para, de forma ilegal, contrariar a lei dos serviços públicos, que ajudámos a criar, cobrando facturas já com três ou quatro anos. A lei diz que só podem ser cobradas verbas até seis meses após o consumo. Foi apenas após a nossa intervenção que a EDP aceitou cumprir a lei. Quando uma associação consegue negociar e entender-se com uma grande empresa, sem intervenção da justiça, é um atestado de maioridade, sinal de que a sociedade civil está a dar passos no caminho certo.
Que outro caso considera exemplificativo?
Uma empresa privada, a Águas do Planalto, distribuidora de água no centro do País, na sequência do Inverno rigoroso de 2005, resolveu começar a cobrar, em 2006, os contadores de água que rebentaram devido ao congelamento da água. Se os consumidores não pagassem os contadores, a água seria cortada. E, de facto, a empresa começou a executar esta decisão. Em determinada altura, cortaram a água às pessoas que não pagavam os tais contadores e que ainda era um preço razoável, por volta de 150 euros. Numa primeira fase, tentámos negociar com a empresa e mostrar-lhe que não tinha a mínima razão, visto que os contadores não pertencem aos consumidores. Estes não tinham a mínima hipótese de contrariar a anomalia. Como a empresa não solucionou o problema, avançámos com uma acção em tribunal. Quando se apercebeu que podia perder a acção, a empresa predispôs-se a negociar connosco e anulou todas as decisões. Devolveu as verbas cobradas, voltou a ligar a água a quem tinha cortado e deixou de pedir dinheiro aos consumidores. Resolveu completamente o problema. É um exemplo interessante de capacidade de pressão e de negociação e de resolução. Estavam em causa milhares de famílias.
Que balanço faz do que se tem passado com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)?
As autoridades reguladoras prometiam muito, mas o que está a acontecer?
As entidades reguladoras devem ter credibilidade, exercendo o seu papel de forma isenta. A ERSE é um bom exemplo disso, pois corporizou um modelo muito interessante, em que os representantes dos consumidores sentiram-se em plano de igualdade com os representantes do sector regulado. Nem sempre tal acontece. A discriminação positiva que a ERSE fez em relação às associações de consumidores foi interrompida pelos últimos três governos, que criaram um quadro legislativo que reduziu a margem de manobra desta entidade. O Governo mostrou-se admirado com o aumento da electricidade em 15 por cento. Foi um acto de cinismo: atingiu-se aquele valor porque as parcelas foram definidas pelo Governo que, após alguma contestação, o reduziu. Foi uma mera arquitectura financeira. Para a energia ser mais barata, é preciso alterar o quadro legal e só o Governo, através da EDP, o pode fazer. É preciso reduzir as taxas inerentes à produção de energias alternativas, que vão para as autarquias. Através do preço da electricidade, estamos a subsidiar as autarquias. Quando tal for reduzido, teremos energia a preço mais justo, havendo aí a possibilidade de a ERSE ter novamente um papel regulador interessante.
A lei das finanças locais é uma das prioridades da DECO este ano. O que se pretende fazer?
O quadro legislativo das finanças locais foi alterado no sentido correcto, dado que responsabiliza as câmaras pelas suas receitas e despesas. O risco é que, se não existir uma participação local ao nível das assembleias municipais, alguns executivos camarários possam ser tentados a criar mais taxas não justificáveis. A DECO pretende ser a voz da consciência, para que os consumidores estejam activos na avaliação destas situações.
Concorda com a transposição da directiva europeia da eficiência energética dos edifícios?
Temos uma posição muito favorável. Vamos por em prática essas obrigações e fiscalizá-las. Não há dúvida de que temos um quadro legislativo interessante do ponto de vista da qualidade e da eficiência de recursos energéticos. Parece-nos que o Estado, como entidade que manda construir edifícios para si mesmo, que gere edifícios, deveria dar o exemplo. Se o próprio Estado fosse um bom cliente desses edifícios, daria um bom pontapé de saída para que funcionasse na habitação privada. A energia solar é ainda muito cara. Se o Estado, em todos os edifícios que detém, passasse a utilizar energia solar é evidente que ela passaria a ser massificada. Teríamos acesso a painéis solares mais baratos.
Em 2007, o que se prevê fazer?
Vamos dar a cara por duas acções contra organismos que representam decisões de grande interesse para o consumidor. Depois, em conjunto com a Agência Nacional de Energia, realizaremos uma campanha de utilização racional de energia, onde participarão várias associações de consumidores europeias. Em relação a questões como a cobrança do estacionamento, continuaremos a pressionar o Governo. Por exemplo, este deveria ter um papel interventivo junto das câmaras, e estas com as empresas municipais de estacionamento. Queremos avançar com um projecto-piloto com a Misericórdia de Lisboa, para emigrantes das ex-colónias e de leste, para os formar na área da defesa do consumidor.
E, actualmente, o que falta conseguir?
A melhoria da qualidade da prestação do serviço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma conquista da democracia, e que não é substituível por nenhum sistema privado de saúde. Os centros de saúde não podem ser só unidades de tratamento, mas também de prevenção. Tal será uma viragem interessante. A melhoria dos transportes colectivos, da organização das cidades e das barreiras arquitectónicas são motivos de reivindicação, bem como a qualidade da habitação.
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