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Nulidade da permuta dos terrenos é 'peremptória'
O vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes considerou hoje que a nulidade da permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade da Feira Popular decidida pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) é «peremptória», criticando a «interpretação» da empresa Bragaparques.
A empresa Bragaparques afirmou hoje que o TCA considerou que as condições do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, assumidas pelo executivo e assembleia municipais de Lisboa, «são legais e mantêm-se válidas», depois de a advogada de José Sá Fernandes ter afirmado, na terça-feira, que o mesmo tribunal confirmou a nulidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular.
Numa nota enviada à Agência Lusa, José Sá Fernandes reage à posição da Bragaparques, reforçando que o TCA «considerou nula a permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade dos terrenos de Entrecampos (Feira Popular), nomeadamente porque foram considerados níveis de construção que violam o Plano Director Municipal».
O vereador da Câmara de Lisboa sublinha ainda que «o acórdão é peremptório sobre esta questão» e que «por mais interpretações que a Bragaparques tente fazer as mesmas não irão proceder».
José Sá Fernandes, que em 2005 interpôs uma acção popular contra a autarquia, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa para anular a permuta dos terrenos, considera ainda que esta decisão do TCA «é uma vitória da democracia, uma vitória da cidadania».
Por sua vez, e em comunicado, a Bragaparques considerou ainda que, «porque as deliberações acima mencionadas se mantêm válidas, competirá à Câmara de Lisboa encontrar a solução adequada com vista à reposição da legalidade».
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa.
A Bragaparques exerceu então um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta e passou a deter a totalidade do antigo espaço de diversões.
Lusa/SOL