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Acesso ao RSI vedado a quem tiver mais de 25 mil euros no banco
As regras do Rendimento Social de Inserção (RSI) foram hoje significativamente alteradas pelo Governo, que restringiu os futuros beneficiários a um limite máximo de depósitos bancários para os 25 mil euros, contra 100 mil euros até aqui.
Entre as novas regras hoje aprovadas em Conselho de Ministros, destaca-se a obrigatoriedade dos futuros beneficiários do RSI assinarem um contrato anual com o Estado com direitos, «mas também com deveres», disse o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, destacando o «carácter transitório acentuado» pelas novas alterações no regime do subsídio.
O ministro, que esteve presente na conferência de imprensa no final da reunião do Governo, distinguiu entre os deveres a que os próximos beneficiários estarão sujeitos, a obrigatoriedade de procura de trabalho, a aceitação de trabalho socialmente útil e a escolaridade dos filhos, entre outros.
De acordo com uma estimativa do Governo, cerca de 60 mil actuais beneficiários do RSI vão passar a ser inscritos nos centros de emprego, disse ainda Mota Soares.
Não ficou expresso na exposição do ministro qual a parcela dos actuais 340 mil beneficiários do RSI que será abrangida pela alteração das actuais 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, que corresponde a 100 mil euros de depósitos bancários.
A redução será de 100 para 60 vezes o valor do IAS (actualmente em 418,22 euros), o que dá cerca de 25 mil euros, consagrada no novo regime para prova de condição de recursos.
«Relativamente à condição de recursos, o seu recálculo implicará o recálculo de todas as prestações, pelo que só nessa altura poderemos ter um número concreto das alterações», indicou à Lusa o gabinete de Mota Soares.
O que o ministro deixou claro, no entanto, é que todos os actuais beneficiários serão alvo desta operação de recálculo, pelo que o apertar da malha correspondente a uma redução para um quarto da condição de recursos terá efeitos na despesa relativamente rápidos.
Medidas como estas, sublinhou Pedro Mota Soares, servem para salvaguardar a sustentabilidade da Segurança Social: «Não estamos a governar para as próximas eleições, mas para as próximas gerações».
Estas medidas, vincou ainda o governante, já tinham sido anunciadas na preparação do Orçamento do Estado para 2012, já vinham a ser trabalhadas pelo Governo, «não são medidas adicionais, servem para cumprir o OE para este ano», onde estão já inscritas as previsões dos impactos destas alterações, que no caso do RSI implicam uma poupança de 70 milhões de euros.
O ministro disse ainda que o Governo não está a encarar medidas adicionais de salvaguarda da sustentabilidade da segurança social. «Parece óbvio», afirmou Pedro Mota Soares.
Lusa/SOL