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Valor máximo de 77.600 euros para rescisões por mútuo acordo
As indemnizações para rescisões por mútuo acordo na Função Pública podem atingir os 77.600 euros, mas para isso o trabalhador terá de auferir um salário mensal de, pelo menos, 9.700 euros.
A proposta enviada pelo Governo aos sindicatos da função pública, que será discutida na quinta e na sexta-feira, abre a possibilidade, até agora inexistente na Administração Pública, de rescisões por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador.
As regras para as compensações a atribuir são iguais às que já estão em vigor no sector privado.
Assim, o trabalhador que pretenda deixar a Administração Pública terá direito a uma compensação correspondente a 20 dias de salário base por cada ano de actividade.
No entanto, a remuneração base usada para o cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes o Salário Mínimo Nacional (SMN), ou seja, não pode ultrapassar os 9.700 euros.
Por outro lado, o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a remuneração mensal do trabalhador.
Dividindo os 9.700 euros de um hipotético salário base por 30 dias e, depois, multiplicando o resultado por 20 dias, chega-se a um valor de 6.467 euros que corresponde ao montante de indemnização que será multiplicado pelo número de anos de antiguidade do trabalhador.
Multiplicando os 20 dias de indemnização pelo máximo de 12 meses, obtém-se o valor 77.600 euros, que corresponde à indemnização máxima que qualquer funcionário público poderá vir a obter caso pretenda sair do Estado.
Alexandrino Saldanha, adjunto da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, disse à agência Lusa que este valor «é praticamente impossível de alcançar» pelos trabalhadores dado que o topo da tabela remuneratória única corresponde a 6.350,68 euros.
Segundo o jurista, o salário médio da administração pública ronda os 1.200 euros e ainda existem muitos trabalhadores que ganham pouco mais do que o SMN, sobretudo, na administração local.
Governo quer fazer da função pública uma 'reserva de índios'
Governo quer fazer da função pública uma 'reserva de índios'
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou hoje que o documento enviado pelo Governo aos sindicatos é «uma vergonha» e acusa o Executivo de pretender transformar a função pública «numa reserva de índios».
«Aquilo que o Governo [ontem] enviou é uma vergonha, nomeadamente, a proposta de rescisão amigável equivalente a 12 salários base», disse à Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, reconhecendo que recebeu a proposta «com grande preocupação».
Ana Avoila salientou que o que está previsto no documento «é uma política gravíssima com a retirada de direitos fundamentais» e alertou para o facto de os trabalhadores terem já «levado muita pancada» com os sucessivos cortes salariais de que têm sido alvo.
Por isso, apelou à luta e sustentou que «os portugueses têm de perceber que o que o Governo está a fazer aos funcionários públicos é uma forma encapotada de lhes retirar os direitos».
«É muito preocupante o que está a acontecer e o que o Governo pretende é transformar a administração pública numa reserva de índios», disse ainda Ana Avoila, condenando a retirada de apoios sociais, numa alusão aos cortes nos subsídios de desemprego, por doença ou maternidade.
Acusou, a este propósito, o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, «que pretende criar um regime que beneficie apenas os indigentes, os mais miseráveis».
Segundo a proposta que o Governo e os sindicatos vão discutir na reunião de quinta-feira, o Executivo pretende oferecer aos trabalhadores uma indemnização até 12 salários em caso de rescisões por mútuo acordo, independentemente do tempo que o funcionário tenha ao serviço, sendo que a proposta do Governo define que a compensação corresponderá a 20 dias de remuneração por cada ano de serviço (tal como define agora o Código do Trabalho, para os novos contratos), mas o salário de referência não poderá ser superior a 20 vezes o salário mínimo, ou seja, 9700 euros.
O Executivo pretende também criar um novo modelo de mobilidade geográfica permitindo que, durante um ano, um funcionário possa ser colocado num outro serviço num qualquer ponto do país, «desde que se tratem de unidades orgânicas desconcentradas, de um mesmo serviço».
Ana Avoila condenou esta alteração e classificou de «miserável» o valor que o Governo se propõe pagar em ajudas de custo que será paga na totalidade no primeiro mês e a 50 por cento nos restantes 11 meses.
Os funcionários públicos passam a ser transferidos para fora do seu concelho, sem que seja necessário o seu acordo, para um serviço público que fique a menos de 60 quilómetros de distância da sua área residência.
Esta distância será reduzida para 30 quilómetros nos casos em que os trabalhadores pertençam a categoria profissional de grau de complexidade 1, ou seja, assistentes operacionais, lê-se no documento.
