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Governo reafirma intenção de reduzir número de escalões do IRS
O Governo mantém a intenção de reduzir o número de escalões do IRS bem como das isenções e das deduções fiscais existentes, segundo o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) entregue hoje no Parlamento.
A intenção do Executivo é um dos três vectores que vão nortear a política fiscal do Governo até 2016 e que tem por objectivo realizar «uma reforma do sistema fiscal» que dê especial atenção ao imposto que recai sobre o rendimento dos contribuintes particulares, mas também das empresas.
Seguindo esta intenção, o Governo diz querer promover «a simplificação da lei fiscal com o objectivo de facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais (...) bem como as actividades de fiscalização da administração tributária».
«Ao nível do IRS simplificar-se-á o imposto reduzindo o número de escalões, as deduções e isenções, privilegiando a mobilidade social e tornando-o sensível à dimensão do agregado familiar», lê-se no DEO sem, nunca se especificar qual a amplitude da redução prevista.
No que diz respeito à tributação das empresas, o documento elaborado no Ministério das Finanças, aponta para uma reforma que «terá como objectivos promover a internacionalização e aumentar a competitividade das empresas portuguesas».
Também com este objectivo, o Governo promete que irá «reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação», em especial com «países que representem 'mercados prioritários' para as empresas portuguesas» com o objectivo de «eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal».
Nos dois restantes vectores que vão conduzir a política fiscal até 2016, o Governo aponta para o reforço do combate à fraude e evasão fiscal e para a prossecução da «reforma estrutural da administração tributária».
No primeiro vector, os destaques vão para a concretização do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras apresentado em Outubro do ano passado.
Quanto à reforma da própria administração tributária, a palavra de ordem é agora avançar na já iniciada junção na Administração Tributária e Aduaneira (AT) da antiga Direcção-geral dos Impostos, da Direcção-geral das Alfândegas e da informática dos Impostos.
«Na segunda fase desta reforma estrutural, a ocorrer em 2012, proceder-se-á a uma integração dos serviços centrais de suporte da AT (gestão de recursos humanos e gestão financeira e patrimonial), dos sistemas de informação e operacionalizar-se-á a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC)», lê-se no documento entregue no Parlamento.
Outra matéria que não ficou esquecida no DEO e que resulta do acordo com a 'troika' diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) através do qual o Governo reafirma que quer aumentar a receita em 250 milhões de euros em 2013.
Na base deste aumento estão as reavaliações matriciais actualmente em curso e que se irão reflectir no imposto a pagar no próximo ano.
Lusa/ SOL