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'PGR deve ser nomeado pelo Parlamento' para evitar pressões
O fim da norma que permite reduzir o ordenado dos magistrados e a nomeação do procurador-geral da República pelo Parlamento são recomendações do relatório do Sistema Nacional de Integridade, que vai ser apresentado na segunda-feira, em Lisboa.
No primeiro caso, os autores do documento consideram que a lei que permite reduzir o vencimento-base dos juízes «abre uma janela» para o controlo do poder judicial pelo Governo e pela Assembleia da República, colocando em causa a independência dos magistrados judiciais consagrada na Constituição.
O exemplo apontado é a Lei do Orçamento de Estado de 2011, que estabelece cortes nas remunerações na função pública e nas empresas estatais, que, no caso dos juízes, varia entre os 3,5 e os 10 por cento, além de uma redução de 20% em subsídios, quando nos funcionários públicos esse corte foi de 10 por cento, o que foi interpretado como uma discriminação por parte dos magistrados.
Em relação ao procurador-geral da República, o documento, a que a agência Lusa teve acesso, considera que o actual processo de nomeação pelo Presidente da República, por proposta do Governo, proporciona «uma grande influência do executivo na escolha do superior hierárquico máximo desta instituição, podendo por em causa a sua isenção».
Como alternativa, é recomendado que o titular do cargo seja indicado pela Assembleia da República, onde teria que ser aprovado por pelo menos dois terços dos deputados, como já sucede com o Provedor de Justiça.
O Sistema Nacional de Integridade (SNI) defende ainda que os juízes sejam proibidos de deixar as funções na magistratura para serem deputados ou desempenharem funções governativas ou administrativas, estabelecendo a «incompatibilidade absoluta» com essas funções.
Outros pontos essenciais desenvolvidos nos anexos ao relatório:
Constituição de um único conselho superior para todos os juízes, que seria o órgão de auto-governo dos tribunais, com autonomia financeira e obrigado a prestar contas ao Presidente da República e ao Parlamento;
Criação de tribunais especializados para processos de criminalidade económico-financeira;
Exigir visto prévio para os aditamentos aos contratos que estejam sob a competência do Tribunal de Contas;
Repensar o actual regime de segredo de justiça do processo-crime durante a investigação criminal;
Prever a responsabilidade financeira para situações em que se prove que houve má gestão dos dinheiros públicos.
Criação de uma instituição especializada de combate à corrupção que reúna algumas ou todas as competências dos organismos que já actuam nessa área;
Envolver activamente os conselhos superiores de Magistratura e do Ministério Público, sindicatos de magistrados, oficiais de justiça, entre outros, na elaboração do orçamento para a Justiça;
Publicar na Internet todas as sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais;Obrigar os juízes, enquanto órgãos de soberania, a fazer declarações patrimoniais, que serão depois fiscalizados;
Uso de linguagem acessível ao público nas sentenças e outras decisões dos órgãos da Justiça;
Criação de um site da Justiça Portuguesa que contenha estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos e da justiça, disponibilização das decisões judiciais com a identificação dos arguidos, dos despachos finais de inquérito do Ministério Público e das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais;
Audição dos organismos representativos dos magistrados do Ministério Público e dos elementos da Polícia Judiciária para a elaboração do orçamento para os seus serviços;
Lusa / SOL