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Atestados de incapacidade: isenção entra em vigor
Valores a cobrar pela renovação dos atestados passa dos atuais 50 euros para 5 euros
Valores a cobrar pela renovação dos atestados passa dos atuais 50 euros para 5 euros
Taxas: utentes com isenções até final de 2013. A partir de sexta-feira, qualquer pessoa com incapacidade permanente e irreversível, que queira renovar o atestado de incapacidade, ficará isenta de pagar 50 euros, define um decreto-lei publicado hoje, quinta-feira, no Diário da República.
Segundo a agência Lusa, o decreto-lei, que anteriormente aprovou os valores a pagar pelos atos prestados nos serviços de saúde, não considerava as situações de renovação periódica, nem a especificidade dos casos irreversíveis.
Assim, este diploma vem isentar de pagamento de taxa o pedido de renovação do atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.
Nos casos em que a a incapacidade não seja permanente nem irreversível, passa dos atuais 50 euros para cinco, em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.
Foi hoje publicado também um despacho que define as regras para a dispensa gratuita de antirretrovíricos aos doentes com VIH/sida.
O documento estipula ainda que a partir de 1 de Dezembro deste ano, as unidades hospitalares deverão usar obrigatoriamente o sistema SI.VIDA.
TVI24
Fonte: deficiente-forum.com - Portal