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Os utentes do Serviço Nacional de Saúde na Madeira vão passar a pagar taxas moderadoras no serviço de urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça, determina uma resolução do Governo Regional, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
A decisão do Executivo insular, a Resolução n.º 386/201, aprova o Decreto Regulamentar Regional que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, o qual regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
A Resolução foi aprovada na reunião do Conselho do Governo Regional na passada quinta-feira.
A medida está publicada no Jornal Oficial de 22 de maio e no seu texto o Governo madeirense diz que surge "por imposição do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro".
Adianta que tem como "especificidades" definir "o acesso à prestação de cuidados de saúde", no âmbito do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, e "implica o pagamento de taxas moderadoras no serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, aos utentes a quem seja atribuído, no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester, a prioridade pouco urgente (cor verde) e a prioridade não urgente (cor azul)".
O diploma acrescenta que "os atos e os valores das taxas moderadoras são os que vigoram para o Serviço Nacional de Saúde".
A nível nacional o valor estipulado nas urgências hospitalares é de 20 euros, podendo atingir o máximo de 50 euros com o acréscimo do meios complementares de diagnóstico e terapêuticos (MDCT).
A presidente da Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde, Elisa Mendonça, disse à agência Lusa "lamentar que o Governo Regional não tenha dado atenção ao abaixo-assinado contra esta medida", salientando que o pagamento das taxas "irá alastrar independentemente da cor e do serviço no Hospital e nos centros de saúde".
Anunciou ainda que a Comissão "está a preparar uma ação de luta para que o Governo recue nesta decisão".
A 27 de dezembro de 2011, por ocasião da apresentação da carta de intenções que levou ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro à Madeira, o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, garantiu não estar previsto um aumento das taxas moderadoras.
Jardim reiterou esta posição em março deste ano quando o Governo madeirense determinou que apenas os turistas que visitassem a Madeira e recorressem ao Serviço Regional de Saúde estariam sujeitos ao seu pagamento.
A deliberação agora publicada e rubricada pelo próprio governante significa que o líder madeirense acabou por ceder a mais uma das exigências incluídas no denominado "plano de resgate" à região.
O CDS/PP-Madeira foi um dos partidos que já reagiu a esta medida, tendo o deputado Lino Abreu criticado o " Governo porque andou a mentir durante seis meses, a passar mensagem ao povo que isso nunca seria possível: a implementação das taxas na região".
Segundo o parlamentar centrista "mentiu o Governo Regional, o secretário regional dos Assuntos Sociais e o próprio diretor do hospital, porque o facto é que madeirenses vão ter mais taxas moderadoras, o que será mais um custo social".
Apesar de várias tentativas não foi possível conseguir, até ao momento, um comentário de qualquer responsável pela área da Saúde na Madeira.
In' Diário Digital
A decisão do Executivo insular, a Resolução n.º 386/201, aprova o Decreto Regulamentar Regional que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, o qual regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
A Resolução foi aprovada na reunião do Conselho do Governo Regional na passada quinta-feira.
A medida está publicada no Jornal Oficial de 22 de maio e no seu texto o Governo madeirense diz que surge "por imposição do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro".
Adianta que tem como "especificidades" definir "o acesso à prestação de cuidados de saúde", no âmbito do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, e "implica o pagamento de taxas moderadoras no serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, aos utentes a quem seja atribuído, no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester, a prioridade pouco urgente (cor verde) e a prioridade não urgente (cor azul)".
O diploma acrescenta que "os atos e os valores das taxas moderadoras são os que vigoram para o Serviço Nacional de Saúde".
A nível nacional o valor estipulado nas urgências hospitalares é de 20 euros, podendo atingir o máximo de 50 euros com o acréscimo do meios complementares de diagnóstico e terapêuticos (MDCT).
A presidente da Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde, Elisa Mendonça, disse à agência Lusa "lamentar que o Governo Regional não tenha dado atenção ao abaixo-assinado contra esta medida", salientando que o pagamento das taxas "irá alastrar independentemente da cor e do serviço no Hospital e nos centros de saúde".
Anunciou ainda que a Comissão "está a preparar uma ação de luta para que o Governo recue nesta decisão".
A 27 de dezembro de 2011, por ocasião da apresentação da carta de intenções que levou ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro à Madeira, o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, garantiu não estar previsto um aumento das taxas moderadoras.
Jardim reiterou esta posição em março deste ano quando o Governo madeirense determinou que apenas os turistas que visitassem a Madeira e recorressem ao Serviço Regional de Saúde estariam sujeitos ao seu pagamento.
A deliberação agora publicada e rubricada pelo próprio governante significa que o líder madeirense acabou por ceder a mais uma das exigências incluídas no denominado "plano de resgate" à região.
O CDS/PP-Madeira foi um dos partidos que já reagiu a esta medida, tendo o deputado Lino Abreu criticado o " Governo porque andou a mentir durante seis meses, a passar mensagem ao povo que isso nunca seria possível: a implementação das taxas na região".
Segundo o parlamentar centrista "mentiu o Governo Regional, o secretário regional dos Assuntos Sociais e o próprio diretor do hospital, porque o facto é que madeirenses vão ter mais taxas moderadoras, o que será mais um custo social".
Apesar de várias tentativas não foi possível conseguir, até ao momento, um comentário de qualquer responsável pela área da Saúde na Madeira.
In' Diário Digital
