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Utentes defendem incriminação de responsáveis pela introdução de portagens nas ex-SCUT
O porta-voz da Comissão de Utentes das SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata defendeu hoje, em declarações à Lusa, que «se houver matéria, deve-se incriminar os responsáveis» pela introdução de portagens nestas vias.
José Rui Ferreira comentava o relatório do Tribunal de Contas que, em sua opinião, «confirma as preocupações» dos utilizadores das SCUT e, «inclusivamente, confirma a necessidade de se fazer um apuramento e de se tirarem consequências ao nível de responsabilidades».
No documento o TC considera que a renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um «regime de remuneração mais vantajoso».
«A negociação destes contratos, tendo em vista a introdução de portagens reais, veio implicar uma alteração substancial do risco de negócio, garantindo às concessionárias um regime de remuneração mais vantajoso, imune às variações de tráfego, traduzindo-se, na prática, numa melhoria das suas condições de negócio e de rendibilidade accionista em comparação com outras PPP [parcerias público-privadas] rodoviárias (em regime de disponibilidade)», lê-se no relatório do Tribunal de Contas.
O porta-voz dos utilizadores das ex-SCUT do Norte considera, por isso, que se devem «tirar consequências deste relatório. Se ali há matéria para poder incriminar algum responsável, isso deve ser feito», afirmou.
«Se se apurar que houve abuso de utilização de determinadas funções e cargos para favorecer este ou aquele de forma ilegítima, as responsabilidades devem ser apuradas», frisou.
José Rui Ferreira disse ainda à Lusa que «o processo de introdução de portagens foi um processo que a prática confirmou ser muito oneroso quer para os orçamentos familiares quer para a situação económica e financeira das s empresas».
«Isto foi pretexto para que se tenham feito grandes negócios. A questão das Parcerias Público Privadas é provavelmente um dos negócios que muito deve ter contribuído para a crise que se está a viver», considerou.
Na auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário, o TC salienta que a introdução de portagens nas antigas SCUT não foi antecedida de uma avaliação e quantificação dos custos associados à renegociação dos contratos com as concessionárias e que «afectam directamente os utentes», como os encargos relativos ao aumento da sinistralidade e aos impactos económicos sociais das regiões afectadas.
Segundo a auditoria, as causas que estiveram na origem da introdução de portagens «prendiam-se, substancialmente, com a necessidade de reduzir o esforço financeiro do Estado nas concessões rodoviárias e com a necessidade de angariar e optimizar o pacote de receitas mercantis da Estradas de Portugal (EP), tendo em vista a exclusão desta empresa do perímetro de consolidação das contas públicas».
O TC afirma ainda que existem, normalmente, «benefícios sombra» em alguns contratos.
Lusa/SOL
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=50787