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Informação censurada pelo ex-Governo e acordos feitos em segredo entre Estado, empresas e bancos são denunciados pelo TC.
O Tribunal de Contas (TC) descobriu um conjunto de acordos secretos assinados, em 2010, entre a Estradas de Portugal (EP), concessionárias privadas e bancos de investimento que aumentam a despesa pública em 705 milhões de euros, segundo uma auditoria à qual o SOL teve acesso. O ex-secretário de Estado Paulo Campos é, no mesmo documento, acusado pelo regulador Instituto das Infraestruturas Rodoviárias (InIR) de ter censurado informações enviadas ao TC.
Os acordos assinados pela EP tiveram o aval do Ministério das Obras Públicas do Governo de José Sócrates e ambos defenderam junto do TC não terem achado necessário submeter os acordos para fiscalização.
Os documentos são relativos a seis subconcessões rodoviárias e têm como objectivo proteger os bancos do aumento dos custos do financiamento. O Estado iria assumir o risco das operações de financiamento, salvaguardando assim a rentabilidade das instituições financeiras, segundo o TC.
No relatório de auditoria, o organismo liderado por Guilherme Oliveira Martins «alerta para a falta de fundamentação legal» dos acordos paralelos assinados e que aumentam a despesa do Estado. Os pagamentos devem começar a ser efectuados a partir de 2014. «Caso venham mesmo a ocorrer, podem os mesmos constituir infracções financeiras puníveis, a que o Tribunal de Contas estará atento», lê-se no documento.
TC foi enganado
Em 2009, o TC recusou conceder o visto prévio – autorização necessária para as obras avançarem – aos contratos das concessões rodoviárias. O Tribunal alertou então para a inexistência do comparador público, obrigatório nestes processos, e para o aumento do preço das propostas apresentadas entre a primeira fase e a fase final. «Ao invés de melhorarem face às propostas iniciais pioraram, violando os princípios fundamentais da contratação pública», argumenta o TC. O problema é que o Estado teria de suportar mais 705 milhões em custos do que inicialmente previsto (ver tabela).
No seguimento da recusa, o TC exigiu que os contratos fossem reformados, impondo que não houvesse «agravamento das condições financeiras das propostas da 1ª fase para a 2ª fase do concurso». A EP cumpriu e entregou os contratos reformados ao TC, que deu, assim, ‘luz verde’ para as obras avançarem, em 2010.
Contudo, a empresa pública firmou acordos apensos aos contratos reformados com as concessionárias e os bancos financiadores, de modo a garantir que iriam receber os 705 milhões a mais, através de «compensações contingentes». «Estes acordos «não foram referenciados nesses contratos nem sequer indicados como seus anexos e também não foram juntos aos processos de fiscalização prévia acima referidos», sublinha o TC. Estiveram sempre escondidos.
InIR censurado
O Governo socialista de Sócrates tinha como um dos grandes objectivos avançar com a construção das estradas em questão, apesar de o TC criticar a «suposta viabilidade» económica dos projectos. E perante as exigências dos bancos financiadores, cedeu. «A pressão da banca era muito grande», diz ao SOL fonte envolvida no processo.
O SOL sabe ainda que as negociações estavam a ser lideradas por Paulo Campos, anterior secretário de Estado das Obras Públicas e Carlos Costa Pina, ex-secretário de Estado do Tesouro. E Campos, segundo esta auditoria, obrigou o InIR a remeter-lhe «previamente» todas as respostas enviadas ao Tribunal, o que se traduziu em «significativas omissões de informação».
O TC alerta que tais práticas podem «gerar responsabilidade financeira sancionatória», caso induzam «o TC em erro nas suas decisões ou relatórios».
http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=50779