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Estado cobrou menos de metade do valor das multas de tabaco aplicadas
O Estado só conseguiu arrecadar, nos últimos quatro anos, cerca de 620 mil euros, menos de metade do valor das coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, segundo dados do Ministério da Economia e Emprego (MEE).
Desde a entrada em vigor da lei que veio proibir o fumo na maioria dos espaços públicos fechados (Janeiro de 2008), foram decididos quase 700 processos que levaram à aplicação de coimas num valor total de 1.486.799 euros. Mas, até 2011, os infractores pagaram menos de metade do valor definido: foram cobrados cerca de 622 mil euros em coimas.
O gabinete do MEE sublinha que «existe, em alguns processos, um hiato temporal entre o momento da decisão e o momento do pagamento da referida coima. Ou seja, um processo registado no ano 2008 pode ter decisão em 2009 e pagamento em 2010. Há ainda casos de processos que se encontram em recurso».
No entanto, muitos são os processos abertos pela Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que ainda não estão concluídos Até ao final de 2011, apenas um em cada seis processos resultou na aplicação de multas.
Entre 2008 e 2011, a ASAE instaurou 4.110 processos, mas apenas 697 tiveram resultados práticos até ao final do ano passado.
Os números da ASAE revelam ainda que são cada vez menos os processos instaurados: 1.339 no primeiro ano de aplicação da lei, 1.048 processos em 2009, 997 em 2010 e 726 no ano passado. Já nos primeiros quatro meses deste ano, a ASAE abriu 125 processos.
Em média, a ASAE instaurou, nos primeiros quatro anos, menos de três processos por dia. Este ano, a media baixou para menos de um por dia.
Para o presidente da Confederação Portuguesa da Prevenção do Tabagismo (CPPT), Luís Rebelo, os números da ASAE são baixos, mas o mais grave é a pouca aplicação de coimas.
«Desde a instauração do processo ao pagamento da coima vai um mundo. Ouço relatos de pessoas que me dizem que quem infringe a legislação acaba por ser favorecido em relação aos que a cumprem, porque não lhes acontece nada. As pessoas queixam-se de concorrência desleal».
A pouca fiscalização, alerta Luís Rebelo, tem permitido algumas liberdades a proprietários de estabelecimentos de diversão, que durante o dia têm um espaço 'livre de fumo' e à noite o transformam para fumadores.
Uma fenómeno confirmado pela ex-coordenadora da Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Ivone Pascoal, que também já ouviu relatos de pacientes que conhecem espaços de diversão que «mudam o dístico do dia para a noite, de vermelho para azul».
A venda de cigarros à unidade é outra das histórias que chegam ao gabinete da pneumologista: «as pessoas estão a tentar deixar de fumar e tentam resistir a comprar um maço de tabaco, mas depois há quem lhes venda cigarros». Até Abril deste ano, a ASAE só encontrou quatro casos de venda de embalagens com menos de 20 cigarros.
Entre as infracções mais registadas pela ASAE está a falta de sinalização ou sinalização incorrecta (1.823 casos detectados até Abril), a permissão de fumar em locais proibidos (886) e existência de espaços para fumadores sem requisitos (827).
O Governo prepara-se para apresentar um novo diploma mais restritivo, que deverá impedir o fumo em todos os espaços públicos fechados. Luís Rebelo aplaude a iniciativa, defendendo que a actual lei é «claramente insuficiente».
No entanto, sublinha Ivone Rebelo, «não vale a pena alterar a legislação se não houver uma fiscalização efectiva».
Fonte: Lusa/SOL