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Tribunal de Contas recusou visto prévio a 319 milhões
O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a actos e contratos públicos no valor de 318,6 milhões de euros em 2011, segundo o Relatório de Actividades do tribunal, hoje divulgado.
Segundo o documento, o Tribunal de Contas (TC) controlou as contas de «mais de 1600 entidades» no ano passado. Para além dos pareceres obrigatórios (como a Conta Geral do Estado) que competem ao tribunal, o TC também realizou 116 auditorias.
Para além do visto prévio, o TC ainda fiscaliza contratos em curso (controlo concomitante) e contas de processos já concluídos (controlo sucessivo). Neste último caso, o TC recusou a homologação de «20 contas», tendo identificado irregularidades num montante de 21 milhões de euros.
Também no âmbito da fiscalização sucessiva, o TC apontou «irregularidades no âmbito da execução orçamental», no âmbito dos trabalhos que levaram à preparação da conta do Estado (CGE) para 2010. Segundo o TC, estas irregularidades afectaram um montante de 41.510 milhões de euros.
A origem destas irregularidades está em «situações muito diversas», das quais o TC destaca «a autorização, pelo Governo, da abertura de créditos especiais com contrapartida em passivos financeiros que, por constituírem receita não efectiva, careciam de autorização da Assembleia da República; operações extra-orçamentais por registar nos sistemas orçamentais e operações extra-orçamentais por registar na CGE; contribuição de serviço rodoviário por registar; despesas fiscais de IRC por registar».
O TC «recomendou a correcção das irregularidades detectadas» na execução orçamental.
A partir do final de 2011, o Tribunal de Contas passou a poder fiscalizar os contratos de «empresas públicas estaduais, municipais e regionais».
Ainda segundo o relatório de actividades, em 2011 a despesa efectiva do Tribunal de Contas foi 26,6 milhões de euros, dos quais 86,6 por cento relativos a despesas com pessoal. Perto de três quartos do financiamento do TC veio do orçamento do Estado, e o resto de emolumentos cobrados pelo tribunal.
O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a actos e contratos públicos no valor de 318,6 milhões de euros em 2011, segundo o Relatório de Actividades do tribunal, hoje divulgado.
Segundo o documento, o Tribunal de Contas (TC) controlou as contas de «mais de 1600 entidades» no ano passado. Para além dos pareceres obrigatórios (como a Conta Geral do Estado) que competem ao tribunal, o TC também realizou 116 auditorias.
Para além do visto prévio, o TC ainda fiscaliza contratos em curso (controlo concomitante) e contas de processos já concluídos (controlo sucessivo). Neste último caso, o TC recusou a homologação de «20 contas», tendo identificado irregularidades num montante de 21 milhões de euros.
Também no âmbito da fiscalização sucessiva, o TC apontou «irregularidades no âmbito da execução orçamental», no âmbito dos trabalhos que levaram à preparação da conta do Estado (CGE) para 2010. Segundo o TC, estas irregularidades afectaram um montante de 41.510 milhões de euros.
A origem destas irregularidades está em «situações muito diversas», das quais o TC destaca «a autorização, pelo Governo, da abertura de créditos especiais com contrapartida em passivos financeiros que, por constituírem receita não efectiva, careciam de autorização da Assembleia da República; operações extra-orçamentais por registar nos sistemas orçamentais e operações extra-orçamentais por registar na CGE; contribuição de serviço rodoviário por registar; despesas fiscais de IRC por registar».
O TC «recomendou a correcção das irregularidades detectadas» na execução orçamental.
A partir do final de 2011, o Tribunal de Contas passou a poder fiscalizar os contratos de «empresas públicas estaduais, municipais e regionais».
Ainda segundo o relatório de actividades, em 2011 a despesa efectiva do Tribunal de Contas foi 26,6 milhões de euros, dos quais 86,6 por cento relativos a despesas com pessoal. Perto de três quartos do financiamento do TC veio do orçamento do Estado, e o resto de emolumentos cobrados pelo tribunal.
Fonte: Lusa/SOL