Governo aprova novas leis para taxistas

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei com novos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, e de certificação das respectivas entidades formadoras.Em comunicado, publicado hoje no sítio da internet do Governo, a medida é explicada com a necessidade de se proceder à «respectiva conformação com os princípios e critérios relativos à livre prestação de serviços no mercado interno da União Europeia».
Segundo o Governo, a proposta «visa simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e certificação dos motoristas, tornando-o menos oneroso e facilitando o acesso ao exercício das actividades e serviços abrangidos, fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo».
O comunicado acrescenta ainda que com esta proposta «confere-se ainda maior rigor a alguns aspectos do regime mediante, nomeadamente, a reformulação do requisito da idoneidade, conformando-o com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e a alteração dos requisitos de obtenção do Certificado de Motorista de Táxi (CMT)».

Fonte: Lusa/SOL