Corte nos subsídios é inconstitucional

florindo · Jul 5, 2012

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano. O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no TC a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
"Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014", recorda o acórdão publicado no "site" do Tribunal Constitucional.
O TC considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes” e concluiu que a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público”.
"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", sublinha o texto.
No entanto, e "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado", o Tribunal reconhece que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público.
Por essa razão, o TC restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, "não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012".
O requerimento que pediu a fiscalização do Orçamento é assinado por 25 deputados, 17 dos quais do PS (Alberto Costa, Vitalino Canas, Isabel Moreira, José Lello, Fernando Serrasqueiro, André Figueiredo, Renato Sampaio, Isabel Santos, Ana Paula Vitorino, Glória Araújo, Idália Serrão, Paulo Campos, Maria Antónia Almeida Santos, Rui Santos, Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Cabrita e Pedro Delgado Alves) e oito do Bloco de Esquerda (Francisco Louçã, João Semedo, Pedro Filipe Soares, Cecília Honório, Mariana Aiveca, Luís Fazenda, Catarina Martins e Ana Drago).
O corte previsto no Orçamento do Estado abrange salários e pensões superiores a 600 euros brutos, mas só a partir dos 1.100 euros brutos é que a perda dos dois subsídios é total. Entre 600 e 1.100 euros, a perda é progressiva.

Fonte: Lusa / SOL

jairobel · Jul 5, 2012

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Fonsec@ · Jul 6, 2012

O problema é que com esta decisão do TC vai tocar a todos em vez de ser só aos trabalhadores do estado e pensionistas porque onde eles dizem que é inconstitucional é pela medida ser só para alguns.

Infelizmente vai haver mais gente a queixar-se destes cortes.

angelblue · Jul 6, 2012

Fonsec@ disse:
O problema é que com esta decisão do TC vai tocar a todos em vez de ser só aos trabalhadores do estado e pensionistas porque onde eles dizem que é inconstitucional é pela medida ser só para alguns.

Infelizmente vai haver mais gente a queixar-se destes cortes.

Essa medida só sera aplicada no sector privado se as entidades patronais se quiserem "valer da crise e medidas absurdas do governo" para echer um pouco mais os bolsos!
Nenhum governo pode indicar a uma entidade privada o que vai reduzir ou pagar aos seu empregados, o governo manda no sector publico , jamais no privado desde que o privado mantenha as suas contas e impostos em dia!
Tenho 2 empregados , e eles têm a minha palavra de honra que enquanto a empresa se mantiver em funções vão receber tudo como até o antes da crise e com as devidas actualizações previstas anualmente!
Jamais será " um menino do couro" a querer mandar em "minha casa".... é pena é que a maioria dos empresários deste país tenham nascido em "berço de ouro" e não dêem o divido valor a classe operária, como se vê gestores de empresas publicas a ganharem milhares por mês e a aplicarem as "medidas " a operários que recebem centenas por mês e esquecem-se de as aplicar a eles próprios, e aos seus milhares, por veses as medidas aplicadas num desses senhores equivalia a 10 funcionários!!!

Comecei a trabalhar as 11 anos nas obras para puder ir estudar a noite no liceu, já fui gestor de grandes empresas, no top da classificação nacional, e embora hoje tenha funcionários trabalho ao lado deles sem descriminação, e jamais mando fazer algo a um funcionário que eu próprio não o faça!
Jamais será aplicada uma medida de corte orçamental nos ordenados sem que a empresa não tenha os cortes na gerência 1º! Mas a crise........... a crise esta em quem se aproveita!

O governo em vez "tirar " o pouco que aqui temos que vá receber de quem lhes deve , e aos países que devem a Portugal , que deixe de querer ser um país "bonito" para ser um país com historia e contas em dia, o governo que aprenda a ser gestor, e deixe de vender tudo que é publico e que DA LUCRO! Não se tolera vender uma empresa com A EDP , e depois dar ao comprador mais dividendos em lucro do que o que eles pagaram pela cota! A isso chamo eu um péssimo negócio, E se hoje vender-mos todos os bens públicos, que vão herdar os nossos filhos e neto no futuro? As dividas de um sem fim de deputados corruptos e de um governo que não sabe governar?

Postiga 41 · Jul 6, 2012

angelblue disse:
Essa medida só sera aplicada no sector privado se as entidades patronais se quiserem "valer da crise e medidas absurdas do governo" para echer um pouco mais os bolsos!
Nenhum governo pode indicar a uma entidade privada o que vai reduzir ou pagar aos seu empregados, o governo manda no sector publico , jamais no privado desde que o privado mantenha as suas contas e impostos em dia!
Tenho 2 empregados , e eles têm a minha palavra de honra que enquanto a empresa se mantiver em funções vão receber tudo como até o antes da crise e com as devidas actualizações previstas anualmente!
Jamais será " um menino do couro" a querer mandar em "minha casa".... é pena é que a maioria dos empresários deste país tenham nascido em "berço de ouro" e não dêem o divido valor a classe operária, como se vê gestores de empresas publicas a ganharem milhares por mês e a aplicarem as "medidas " a operários que recebem centenas por mês e esquecem-se de as aplicar a eles próprios, e aos seus milhares, por veses as medidas aplicadas num desses senhores equivalia a 10 funcionários!!!

Comecei a trabalhar as 11 anos nas obras para puder ir estudar a noite no liceu, já fui gestor de grandes empresas, no top da classificação nacional, e embora hoje tenha funcionários trabalho ao lado deles sem descriminação, e jamais mando fazer algo a um funcionário que eu próprio não o faça!
Jamais será aplicada uma medida de corte orçamental nos ordenados sem que a empresa não tenha os cortes na gerência 1º! Mas a crise........... a crise esta em quem se aproveita!

O governo em vez "tirar " o pouco que aqui temos que vá receber de quem lhes deve , e aos países que devem a Portugal , que deixe de querer ser um país "bonito" para ser um país com historia e contas em dia, o governo que aprenda a ser gestor, e deixe de vender tudo que é publico e que DA LUCRO! Não se tolera vender uma empresa com A EDP , e depois dar ao comprador mais dividendos em lucro do que o que eles pagaram pela cota! A isso chamo eu um péssimo negócio, E se hoje vender-mos todos os bens públicos, que vão herdar os nossos filhos e neto no futuro? As dividas de um sem fim de deputados corruptos e de um governo que não sabe governar?

Parabéns concordo plenamente com o que diz,houvessem mais pessoas como o senhor que o pais não estaria na situação que esta! Estou desempregado à 1 més e pelo o que vejo isto vai chegar ao pessoal desempregado também =(

Fonsec@ · Jul 6, 2012

angelblue estas a esquecer-te do que se passou o ano passado que foi retirado a todos os trabalhadores 50% do subsidio de natal, basta eles criarem outra vez uma taxa especial sobre o IRS e pronto já toda a gente está a pagar.

Não estou aqui a defender qualquer corte antes pelo contrario mas infelizmente tem a faca e o queijo na mão.

Cumps

angelblue · Jul 6, 2012

Realmente essa é a realidade deste país...
Mas olha que essas taxas têm de ser anunciadas e aprovadas no inicio do ano fiscal..... porque a entidade patronal tem a possibilidade de pagar os subsídios de ferias e 13º mês divididos pelos 12 ordenados , e se a medida não cumprir as normas e for aprovada no inicio do ano contributivo como é que depois se faz? fica-se metade do ano sem ordenado?

E depois...... Aumento de Impostos ou criação de novas taxas é diferente de "dar" ao governo os subsídios dos empregados privados., e digo DAR porque não é o governo que paga isso mas sim a entidade patronal....

Fonsec@ disse:
angelblue estas a esquecer-te do que se passou o ano passado que foi retirado a todos os trabalhadores 50% do subsidio de natal, basta eles criarem outra vez uma taxa especial sobre o IRS e pronto já toda a gente está a pagar.

Não estou aqui a defender qualquer corte antes pelo contrario mas infelizmente tem a faca e o queijo na mão.

Cumps

Fonsec@ · Jul 6, 2012

angelblue disse:
Realmente essa é a realidade deste país...
Mas olha que essas taxas têm de ser anunciadas e aprovadas no inicio do ano fiscal..... porque a entidade patronal tem a possibilidade de pagar os subsídios de ferias e 13º mês divididos pelos 12 ordenados , e se a medida não cumprir as normas e for aprovada no inicio do ano contributivo como é que depois se faz? fica-se metade do ano sem ordenado?

E depois...... Aumento de Impostos ou criação de novas taxas é diferente de "dar" ao governo os subsídios dos empregados privados., e digo DAR porque não é o governo que paga isso mas sim a entidade patronal....

Tens a tua razão, mas estas a ver o que eu dizia.

Quando toca a retirar dinheiro aos trabalhadores não dormem em serviço.

Todos os contribuintes em risco...

hoby1 · Jul 6, 2012

Eu pregunto se o acordão dp TC, tambem não é inconsticional, pois os Juizes decidiram em causa propria, estavam a mexes no bolso deles,

DX2 · Jul 6, 2012

No privado, quando um patrão não tem dinheiro para pagar aos empregados e aos fornecedores, abre falência. Os funcionários públicos têm um patrão que está quase na falência e para não falir tem que fazer cortes. Temos pena, mas enquanto as empresas privadas continuarem a ter dinheiro para pagar os 13 meses e subsídios de férias, como diz o angelblue, ninguém os pode impedir de pagar.

Mas o que mais me assombra e assusta no meio disto tudo é a cegueira ideológica, a enorme falta de patriotismo e de sentido de responsabilidade das centrais sindicais, que vêm aplaudir uma decisão que, a ter que ser realmente aplicada, pode levar o país à bancarrota já para o ano que vem. Pensem bem nisto.

DX2

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