Tribunal nega pedido de encerramento da discoteca 'Seven'

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé decidiu não decretar a suspensão da licença da discoteca 'Seven', em Vilamoura, pedida pela Associação de Discotecas do Sul e do Algarve (ADSA), anunciou em comunicado a Câmara de Loulé. Na sentença, proferida na segunda-feira, o tribunal entendeu não decretar provisoriamente a providência cautelar requerida, por «não verificação dos seus pressupostos», lê-se no comunicado hoje divulgado pela autarquia.
Segundo a câmara, a decisão judicial teve em conta o facto de não se estar perante uma situação de «especial urgência», não se enquadrando «em nenhum dos direitos fundamentais consagrados no artigo 17.º da Constituição», ainda que seja «de natureza análoga».
O presidente da ADSA, José Manuel Trigo, que já teve conhecimento da sentença, lamenta a diferença de decisões dos juízes e garante que a associação vai levar o caso ao Tribunal Central Administrativo do Sul.
«Iremos discutir isto numa acção principal», afiançou hoje José Manuel Trigo em declarações à Lusa, acrescentando que em casos anteriores não optaram por essa via, devido ao facto de o ministério da Economia e da secretaria de Estado do Turismo terem prometido que a legislação iria ser alterada.
A mesma promessa já foi feita esta semana à associação em reunião com as secretarias de Estado do Turismo e do Desenvolvimento e Inovação que prometeram apresentar uma lei de protecção de discotecas legalizadas até 30 de Setembro, referiu o presidente da ADSA.
Na semana passada, a ADSA tornou pública uma decisão do tribunal que notificava a autarquia de Loulé de uma providência cautelar que tinha como objectivo a suspensão imediata da eficácia da licença de recinto com carácter temporário do espaço Seven.
O advogado da associação, Carlos Pereira, explicou que na base do processo está uma «injustiça latente» que consiste na existência de empresários que «investiram em discotecas e foram obrigados a tirar a licença de utilização de acordo com a lei, com todo o investimento e panóplia de requisitos que isso exige, enquanto por outro lado há empresários que abrem discotecas e não são obrigados a cumprir esses requisitos».
A discoteca 'Seven' foi inaugurada há pouco mais de uma semana, no espaço multiusos do Tivoli Marinotel, local onde já funcionaram outros espaços provisórios, em anos anteriores.

Fonte: Lusa/SOL