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A organização não-governamental (ONG) SOS Racismo «opõe-se categoricamente» à nova lei de imigração, considerando-a um «retrocesso» na protecção das liberdades e garantias fundamentais.«O SOS Racismo opõe-se categoricamente a esta lei porque ela é o expoente máximo da discriminação institucional, da estigmatização social e racial, da criminalização e da perseguição dos imigrantes e, porque, também ela não responde ao essencial, ou seja, à regularização de todos os imigrantes indocumentados, e a garantia de igualdade de tratamentos perante a lei para todos, sejam eles cidadãos imigrantes ou nacionais», pode ler-se num comunicado da SOS Racismo, em resposta à publicação em Diário da República da nova lei da imigração.
De acordo com o texto da nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão a sua autorização de residência renovada.
Segundo o diploma que vai entrar em vigor dentro de 30 dias, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efectuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
No caso das autorizações de residência permanente não podem ser concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.
«Com esta nova lei o que prevalece é a caça ao imigrante irregular, independentemente da sua relação com o país, ou seja, a sua situação familiar, contributiva, se paga ou não impostos e segurança social e o seu tempo de residência. Pior ainda, esta nova lei não se limita a atacar os imigrantes indocumentados. Ela ataca direitos elementares de todos os imigrantes, como sejam o direito à justiça e à defesa, o direito a viver em família, o direito à dignidade e à protecção da privacidade», acusa a SOS Racismo.
Esta ONG critica ainda o enquadramento penal da nova lei da imigração, dizendo que se trata de uma «aberração jurídica», dando como exemplo passar a ser legal a prisão colectiva, «ou seja, a detenção, sem culpa formada e num longo período de tempo, de um imigrante com todos os membros da sua família, incluindo crianças».
A SOS Racismo acusa ainda a nova legislação de «elitização e selectividade», referindo uma distinção entre o «imigrante rico e qualificado» e o «imigrante pobre».
Fonte: Lusa/SOL
De acordo com o texto da nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão a sua autorização de residência renovada.
Segundo o diploma que vai entrar em vigor dentro de 30 dias, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efectuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
No caso das autorizações de residência permanente não podem ser concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.
«Com esta nova lei o que prevalece é a caça ao imigrante irregular, independentemente da sua relação com o país, ou seja, a sua situação familiar, contributiva, se paga ou não impostos e segurança social e o seu tempo de residência. Pior ainda, esta nova lei não se limita a atacar os imigrantes indocumentados. Ela ataca direitos elementares de todos os imigrantes, como sejam o direito à justiça e à defesa, o direito a viver em família, o direito à dignidade e à protecção da privacidade», acusa a SOS Racismo.
Esta ONG critica ainda o enquadramento penal da nova lei da imigração, dizendo que se trata de uma «aberração jurídica», dando como exemplo passar a ser legal a prisão colectiva, «ou seja, a detenção, sem culpa formada e num longo período de tempo, de um imigrante com todos os membros da sua família, incluindo crianças».
A SOS Racismo acusa ainda a nova legislação de «elitização e selectividade», referindo uma distinção entre o «imigrante rico e qualificado» e o «imigrante pobre».
Fonte: Lusa/SOL