Governo sem dados de inquilinos pobres

Não se sabe quantos cidadãos serão apoiados, nem a despesa associada. Por ano, há 3.600 casas sociais livres.
O Governo ainda não sabe a dimensão da ‘bomba social’ que pode explodir-lhe nas mãos quando os inquilinos mais pobres forem despejados das suas habitações no âmbito da nova Lei das Rendas – revisão do regime jurídico do arrendamento urbano –, promulgada na semana passada pelo Presidente da República.
O Executivo promete apoiar quem não puder pagar, mas desconhece o número de cidadãos em carência económica ou a despesa pública necessária.
Antes de o fazer, Cavaco Silva pediu ao Governo garantias relativas à «protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade», de acordo com o comunicado da Presidência da República.
As reticências devem-se ao facto de, daqui a cinco anos, os inquilinos com mais de 65 anos ou com incapacidade superior a 60%, ou agregados familiares com rendimentos mensais inferiores a 2.425 euros poderem ser despejados caso não consigam pagar a nova renda proposta pelo senhorio. Nesse momento caberá à Segurança Social encontrar soluções para esses inquilinos.
O Governo comprometeu-se a apoiar estes cidadãos, mas ainda não tem dados indicativos do número de pessoas em causa. Fonte oficial do gabinete de Assunção Cristas diz ao SOL que só após a entrada em vigor da nova lei «será possível ao Estado apurar o concreto número de pessoas em situação de carência económica». Os dados do Censos 2011 indicam que existem 255.536 contratos anteriores a 1990, os principais ‘alvos’ da nova lei.

Linha de atendimento lançada

Assunção Cristas promete que o Estado irá comparticipar as rendas daqueles que não puderem pagar a nova renda, mas não consegue ainda avançar com nenhuma estimativa de despesa associada.
Outra alternativa será a habitação social. Fonte oficial do Ministério do Ordenamento do Território indica a existência de 118.570 casas, sendo que a «taxa anual de mobilidade é de 3%».
Ou seja, por ano há cerca de 3.550 casas que ficam disponíveis e poderão acolher os inquilinos despejados e que não tenham dinheiro para suportar o pagamento de uma renda no mercado livre.
Apesar das dificuldades, a ministra promete que «ninguém que efectivamente precise de apoio social ficará desprotegido».
Com o objectivo de esclarecer as dúvidas da população, o Governo irá lançar uma «linha de atendimento directo».

Fonte: SOL