Legislação CB - GERAL

DIPLOMAS :

2007
Directiva n.º 2007/C225/02 , de Setembro
Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 25 de Setembro

Aviso n.º 8801/2007, de 2 de Maio
Publicado no D.R. n.º 94 (Série II) , 16 de Maio

2003
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro
Publicado no D.R. n.º 15 (Série I-A) , 18 de Janeiro

2000
Aviso "246" / 2000, de 10 de Outubro
Publicado no D.R. n.º 246 (III Série) , 24 de Otubro

Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto
Publicado no D.R. n.º 190 (Série I-A) , 18 de Agosto

Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Publicado no D.R. n.º 166 (Série I-A) , 20 de Julho

Aviso "138" / 2000, de 16 de Junho
Publicado no D.R. n.º 138 (III Série) , 16 de Junho

Portaria nº 329/2000, de 9 de Junho
Publicado no D.R. n.º 134 (Série I-A) , 9 de Junho

Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março
Publicado no D.R. n.º 71 (Série I-A) , 24 de Março

1999
Directiva n.º 1999/5/CE , de 5 de Março
Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 7 de Abril

1998
Portaria nº 462/98, de 30 de Julho
Publicado no D.R. n.º 174 (Série I-B) , 30 de Julho

1989
Decreto-Lei nº 153/89 de 10 de Maio (tópico)
Publicado no D.R. n.º ... (Série ...) , 10 de Maio

1987
Decreto-Lei n.º 147/87 de 24 de Março
Publicado no D.R. n.º 69 (Série I ) , 24 de Março