Novas regras para a ASAE a 1 de setembro

ASAE pode usar armas e passar multas

As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica entram em vigor a 1 de setembro e incluem a lista de tarefas de fiscalização das atividades económicas, avaliação de riscos alimentares ou informação aos consumidores.

Segundo o diploma de reestruturação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), publicado em Diário da República, esta quinta-feira, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da economia.
A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, podendo os trabalhores de inspeção possuir e usar armas.
O inspetor-geral pode aplicar coimas em matéria económica.
É competência da ASAE fiscalizar os locais onde decorra qualquer atividade económica em setores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, casinos e clínicas médicas.
A ASAE deve também prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.

Fonte: Jornal de Notícias