billshcot
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Apesar das excepções previstas para a Saúde, 12 hospitais não estão a cumprir a lei. Os incêndios dos últimos dias vieram agravar a situação nas autarquias.
Há hospitais e autarquias que não estão a cumprir a Lei dos Compromissos. A legislação que impede os serviços do Estado de assumir despesa que não tenha cabimento nos três meses seguintes entrou em vigor em Fevereiro e a sua regulamentação - o que faltava aprovar para que a lei fosse implementada a 100% - aconteceu em Junho. Três meses passados, já existem 12 hospitais identificados pela tutela que não estão a cumprir a lei, apurou o Diário Económico.
O Ministério da Saúde admitiu ao Diário Económico que "existem efectivamente entidades com previsão de dificuldades para cumprir a lei. Esses casos estão a merecer acompanhamento por parte da ACSS de forma a assegurar que todos consigam cumprir a lei".
O ministro Paulo Macedo terá dado conta da situação à ‘troika' nos últimos dias. Recorde-se que a não acumulação de novas dívidas é uma exigência inscrita no memorando de entendimento e a Lei dos Compromissos foi apresentada aos peritos internacionais como garantia disso mesmo. A mesma fonte do gabinete de Paulo Macedo acrescentou que "a sustentabilidade financeira do SNS ainda não está assegurada, daí a necessidade de garantir o cumprimento da lei, que é fundamental para assegurar a disciplina financeira em todos os sectores".
Fonte : Económico
Há hospitais e autarquias que não estão a cumprir a Lei dos Compromissos. A legislação que impede os serviços do Estado de assumir despesa que não tenha cabimento nos três meses seguintes entrou em vigor em Fevereiro e a sua regulamentação - o que faltava aprovar para que a lei fosse implementada a 100% - aconteceu em Junho. Três meses passados, já existem 12 hospitais identificados pela tutela que não estão a cumprir a lei, apurou o Diário Económico.
O Ministério da Saúde admitiu ao Diário Económico que "existem efectivamente entidades com previsão de dificuldades para cumprir a lei. Esses casos estão a merecer acompanhamento por parte da ACSS de forma a assegurar que todos consigam cumprir a lei".
O ministro Paulo Macedo terá dado conta da situação à ‘troika' nos últimos dias. Recorde-se que a não acumulação de novas dívidas é uma exigência inscrita no memorando de entendimento e a Lei dos Compromissos foi apresentada aos peritos internacionais como garantia disso mesmo. A mesma fonte do gabinete de Paulo Macedo acrescentou que "a sustentabilidade financeira do SNS ainda não está assegurada, daí a necessidade de garantir o cumprimento da lei, que é fundamental para assegurar a disciplina financeira em todos os sectores".
Fonte : Económico